Questão de Legislação Federal — Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais — Quadrix 2025
Legislação FederalCódigo de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
- Código
- qg595631
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma de seu Código de Ética e Disciplina. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbito dos referidos Conselhos.
- AAs infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, com a presença de advogado.
- BQuando ao representante comercial se imputar crime, praticado no exercício da profissão, não haverá procedimento ético, devendo‑se a representação ou a denúncia ser encaminhada ao Ministério Público.
- CO voto do relator é vinculativo.
- DNo processo disciplinar, não se admite perícia técnica.
- EA decisão condenatória de que não caiba mais recursos que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.