Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Quadrix 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg595645
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A Constituição Federal de 1988 dedica dispositivos específicos ao Distrito Federal, reconhecendo sua natureza jurídica singular. Com base nessa informação e considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca do Distrito Federal.
- AO Distrito Federal possui autonomia limitada, estando subordinado diretamente ao governo federal em todas as matérias administrativas.
- BO Distrito Federal pode ser dividido em municípios, desde que haja autorização por lei complementar federal.
- CO Distrito Federal rege‑se por lei orgânica, aprovada pela Câmara Legislativa por dois terços e em dois turnos, e não por Constituição própria.
- DO Distrito Federal não possui Tribunal de Contas próprio, sendo fiscalizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
- EO Distrito Federal está impedido de instituir taxas, pois não possui competência municipal.