Direito Empresarial (Comercial) · Quadrix · 2025 | Questão sqc-qg595650

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial

Código: qg595650
Banca: Quadrix
Órgão: CORE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Contador

Uma empresa Ltda., com sede em São Paulo/SP, atua na mediação de negócios mercantis por conta de terceiros, sem vínculo empregatício com os representados. Ao solicitar registro junto ao CORE‑SP, o setor jurídico avaliou qual seria o critério legal determinante para a obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional, conforme a Lei nº 6.839/1980.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente o critério que determina a obrigatoriedade de registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, de acordo com a Lei nº 6.839/1980.

Avalor do capital social declarado no contrato
Bobjeto social definido no ato constitutivo
Cendereço da sede indicado no registro
Dnúmero total de empregados contratados
Eforma jurídica adotada pela empresa

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GabaritoB — objeto social definido no ato constitutivo

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Empresas nos Conselhos Profissionais – Critério de Registro (Lei 6.839/1980)

Gabarito: letra B. A obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos profissionais é determinada pelo objeto social definido no ato constitutivo, conforme a Lei nº 6.839/1980. A lei determina que o registro é obrigatório quando a atividade desenvolvida pela empresa, ainda que não predominante, estiver incluída em seu objeto social. Assim, o critério não é o que a empresa efetivamente faz, mas o que ela está autorizada a fazer pelo contrato social.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O valor do capital social é irrelevante para a obrigatoriedade de registro em conselhos profissionais. A lei não vincula o registro ao capital investido.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O objeto social é o critério legal. Se a atividade intermediadora de negócios (que exige registro no CORE) consta no objeto social da Ltda., o registro é obrigatório, independentemente de ser a atividade principal ou acessória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O endereço da sede pode definir o conselho territorial competente (ex.: CORE-SP), mas não é o critério que determina a obrigatoriedade em si.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O número de empregados não é critério para registro em conselho profissional. Essa informação pode ser relevante para obrigações trabalhistas ou fiscais, mas não para a inscrição no CORE.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A forma jurídica (Ltda., S.A., etc.) não define a obrigatoriedade. Empresas de qualquer tipo societário, se tiverem atividade regulamentada no objeto social, devem se registrar.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que o critério é a "atividade predominante" ou o "ramo de atuação real", mas a lei adota o critério formal do objeto social. A expressão "ainda que não predominante" é a chave: mesmo que a empresa exerça outras atividades como principal, se no objeto social constar a atividade regulamentada, o registro é devido. Memorize: objeto social é a resposta para qualquer questão sobre Lei 6.839/1980.

Gabarito: letra B.

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