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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — Quadrix 2025

Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
Código
qg595651
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Uma empresa Ltda., regularmente registrada no CORE‑SP, celebrou contrato com uma fabricante de equipamentos hospitalares para atuar na intermediação de vendas no estado de São Paulo. Durante a elaboração do contrato, o setor jurídico destacou a necessidade de observar as cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 4.886/1965, que regula a atividade de representação comercial autônoma.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente uma cláusula obrigatória que deve constar no contrato de representação comercial, conforme a Lei nº 4.886/1965.
  1. AO contrato deve prever apenas a forma de remuneração variável.
  2. BO contrato deve indicar a zona de atuação e o prazo de vigência.
  3. CO contrato dispensa a assinatura da empresa representada.
  4. DO contrato deve ser obrigatoriamente registrado em cartório.
  5. EO contrato pode ser exclusivamente verbal, sem necessidade de formalização.
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GabaritoB — O contrato deve indicar a zona de atuação e o prazo de vigência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Representação comercial autônoma – cláusulas obrigatórias

Gabarito: letra B. Nos termos da Lei nº 4.886/1965, o contrato de representação comercial deve conter cláusulas obrigatórias como a indicação da zona de atuação e o prazo de vigência (art. 27 e seguintes). A alternativa B reproduz exatamente esse requisito.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não exige que a remuneração seja exclusivamente variável; ela pode ser fixa, variável ou mista (art. 32). A alternativa restringe indevidamente a forma de remuneração.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 27 da Lei nº 4.886/1965 elenca as cláusulas obrigatórias, entre as quais estão a delimitação da zona em que o representante atuará e o prazo de vigência do contrato. Essas informações são essenciais para definir direitos e obrigações das partes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O contrato de representação comercial deve ser celebrado por escrito e assinado por ambas as partes (art. 27, caput). A assinatura da empresa representada é indispensável para a validade do instrumento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não exige o registro do contrato em cartório. O registro obrigatório é no Conselho Regional de Representação Comercial (CORE) da respectiva jurisdição, mas não em cartório de títulos e documentos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O contrato de representação comercial deve ser formalizado por escrito (art. 27). A forma verbal é inadmitida, pois a lei impõe solenidades mínimas para proteção do representante.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar a Lei nº 4.886/1965, memorize as cláusulas obrigatórias do art. 27: identificação das partes, zona de atuação, prazo de vigência, remuneração, condições de rescisão, etc. As bancas costumam cobrar quais itens são obrigatórios e quais são facultativos.

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