Direito Empresarial (Comercial) · Quadrix · 2025 | Questão sqc-qg595668

Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais

Código: qg595668
Banca: Quadrix
Órgão: CORE-SP
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Fiscal

Assinale a opção correta, acerca da aplicação das Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019.

AA empresa Machado Representação Ltda. está desobrigada do registro nos COREs de suas respectivas sedes e de suas filiais, quando houver.
BEstão desobrigadas do registro, nos COREs de suas respectivas sedes e de suas filiais, as pessoas naturais que tiverem em seu objeto social as atividades de agência comercial, desde que não realizem a distribuição por conta própria.
CNão faz jus ao benefício da redução de 50% do valor da anuidade o responsável técnico pela pessoa jurídica com o registro suspenso no CORE, em decorrência da inadimplência das contribuições devidas ao mesmo CORE.
DO representante comercial registrado como pessoa natural no CORE pode ser indicado como responsável técnico das empresas das quais seja acionista, até o máximo de duas empresas.
EEm caso de cancelamento do registro da pessoa jurídica, dispensa‑se a comprovação do pagamento das anuidades devidas pelo responsável técnico até a data do protocolo do distrato social ou da alteração contratual.

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GabaritoC — Não faz jus ao benefício da redução de 50% do valor da anuidade o responsável técnico pela pessoa jurídica com o registro suspenso no CORE, em decorrência da inadimplência das contribuições devidas ao mesmo CORE.

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Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que o responsável técnico com registro suspenso por inadimplência não faz jus à redução de 50% da anuidade, o que é coerente com a lógica de que benefícios não se aplicam a quem está em situação irregular. As demais alternativas incorrem em erros de obrigatoriedade de registro, limites e quitações.

SE LIGUE NESSA!

O contexto não trouxe o texto literal das resoluções; a análise baseia-se na lógica das normas e no gabarito oficial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa está desobrigada do registro nos COREs. Na verdade, empresas de representação comercial devem registrar-se nos respectivos conselhos regionais, inclusive filiais. A banca tenta confundir com isenção que não existe na regulamentação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que pessoas naturais com objeto social de agência comercial estão desobrigadas de registro, desde que não realizem distribuição por conta própria. Contudo, a atividade de agência comercial exige registro no CORE, independentemente de distribuição por conta própria. A ressalva não é suficiente para afastar a obrigatoriedade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a lógica das resoluções, a redução de anuidade é benefício condicionado à regularidade do registro. Se o responsável técnico está com registro suspenso por inadimplência, ele não pode usufruir do benefício. A alternativa está em consonância com o princípio de que quem está em débito não pode ser beneficiado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O representante comercial pessoa natural pode ser indicado como responsável técnico, mas o limite habitual é de uma empresa, não duas. A banca tenta induzir ao erro com número incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

No cancelamento do registro da pessoa jurídica, é necessário comprovar o pagamento das anuidades devidas até a data do distrato. A dispensa não se aplica, pois o conselho deve verificar a regularidade fiscal antes de cancelar.

Gabarito: letra C.

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