Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Quadrix 2025
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qg595669
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Assinale a opção correta, quanto às sanções administrativas, com fundamento no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
- AAs faltas leves são punidas, sob publicidade, com advertência.
- BAs penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, sendo vedada sua anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital.
- CAs faltas graves podem ser punidas com suspensão do exercício profissional, por até três anos.
- DNo caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado exclusivamente como falta grave, deve ser instaurado o competente processo administrativo ético‑disciplinar no âmbito do CORE ao qual estiver registrado.
- ENo caso de reincidência da prática de faltas leves, pode ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional, por até três anos.