Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — Quadrix 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qg595674
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A respeito dos procedimentos de fiscalização conduzidos pelos COREs, é lícito afirmar que
- Aa fiscalização pode ocorrer de forma deliberativa ou corretiva.
- Ba notificação, quando necessária, deve ser feita por edital publicado uma única vez na imprensa oficial, estadual ou federal, ou em jornal de grande circulação regional, achando‑se o fiscalizado em lugar incerto e não sabido.
- Cas diligências externas da fiscalização orientativa ocorrem mediante a entrega in loco de auto de constatação e do auto de infração.
- Dcabe somente ao agente fiscal efetuar as diligências possíveis no processo administrativo fiscalizatório.
- Ea instauração de processo administrativo fiscalizatório mediante representação ocorre apenas por meio de denúncia de autoridade pública, caso em que o setor de fiscalização deve proceder às diligências necessárias para apuração da suposta infração.