A legislação brasileira delimita o exercício de atividade de representante comercial autônomo. Considerando essa informação e acerca da regulamentação da profissão, assim como das suas diversas formas de atuação, assinale a opção que designa a atividade que pode ser enquadrada como regulamentada pela Lei nº 4.886/1965.
APessoas que trabalham como corretor de seguros.
BPessoas jurídicas que realizam a distribuição por conta própria, com a revenda de bens de sua propriedade.
CPessoas que trabalham como corretor de imóveis.
DPessoa natural que exerça atividade de representação comercial de alimentos ou bebidas.
EPessoas que trabalham como revendedores e que possuem vínculo empregatício.
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GabaritoD — Pessoa natural que exerça atividade de representação comercial de alimentos ou bebidas.
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Representação comercial autônoma (Lei 4.886/1965)
Gabarito: letra D. A Lei nº 4.886/1965 regula a atividade de representante comercial autônomo, mas exclui expressamente algumas categorias: corretores de seguros, corretores de imóveis, distribuidores que revendem por conta própria (pessoas jurídicas com patrimônio próprio) e pessoas com vínculo empregatício. A alternativa D (pessoa natural que exerce representação comercial de alimentos ou bebidas) não se encaixa em nenhuma exclusão, portanto está abrangida pela lei.
PEGA ESSA DICA!
Decore as exclusões do art. 2º da Lei 4.886/1965: não se aplica a corretores de seguros, corretores de imóveis, distribuidores por conta própria (com revenda de bens próprios) e representantes com vínculo empregatício. Tudo o mais, especialmente representante comercial de produtos diversos (alimentos, bebidas, etc.), é regulado pela lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Corretores de seguros são expressamente excluídos da Lei 4.886/1965. Sua atividade é regulada por legislação própria (Decreto-Lei 73/1966 e SUSEP). Não podem ser enquadrados como representantes comerciais autônomos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Pessoas jurídicas que realizam distribuição por conta própria, com revenda de bens de sua propriedade, são distribuidores, não representantes comerciais. A lei exclui essa modalidade (art. 2º, III, da Lei 4.886/1965). O representante comercial autônomo não assume o risco do negócio – ele apenas intermedia pedidos, sem adquirir a mercadoria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corretores de imóveis também são excluídos (art. 2º, II, da Lei 4.886/1965). Sua profissão é regulada pela Lei 6.530/1978 e pelo COFECI.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A representação comercial de alimentos ou bebidas, exercida por pessoa natural (física) de forma autônoma, não está entre as exclusões legais. Portanto, enquadra-se perfeitamente na Lei 4.886/1965, desde que preenchidos os demais requisitos (autonomia, habitualidade, ausência de subordinação).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pessoas que trabalham como revendedores e possuem vínculo empregatício são empregados, não representantes comerciais autônomos. A Lei 4.886/1965 exige autonomia; a existência de subordinação jurídica descaracteriza a representação comercial e atrai o regime da CLT.
Conclusão: A única atividade que pode ser enquadrada como representante comercial autônomo nos termos da Lei 4.886/1965 é a descrita na alternativa D.