Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Quadrix 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qg595822
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista I - Financeiro
Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) do estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda incluiu, no mesmo projeto, dispositivos que autorizavam a criação de um fundo especial de investimento em infraestrutura e estabeleciam novas fontes de receita vinculadas provenientes de taxas setoriais. O órgão de controle interno manifestou‑se pela inconstitucionalidade da proposta, argumentando que o texto extrapolava os limites materiais da lei orçamentária e comprometia a uniformidade do sistema financeiro estadual.Considerando essa situação hipotética, os princípios e as normas que regem o orçamento público brasileiro, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado pela conduta descrita.
- ALegalidade, pois a criação de fundos e de novas receitas depende de lei específica, distinta da lei orçamentária anual.
- BUniversalidade, pois o orçamento deve compreender todas as receitas e despesas públicas, sem exceção ou paralelismo contábil.
- CExclusividade, pois a lei orçamentária não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
- DEquilíbrio, pois a vinculação de novas receitas altera o resultado primário projetado para o exercício financeiro.
- EUnidade, pois a criação de fundos paralelos compromete a consolidação do orçamento único do Estado.