Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg596365
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A negativa injustificada de acesso à informação por parte
do agente público pode acarretar sanções em múltiplas
esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder
por infrações éticas e até por improbidade administrativa.
Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.Se uma empresa detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e recusar a publicidade definida em Lei, estará sujeita à rescisão do vínculo com o Poder Público, mas não à declaração de inidoneidade.
- CCerto
- EErrado