Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg596367
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.Deixar de observar a Lei de Acesso à Informação não pode ensejar sanções de natureza pecuniárias.
- CCerto
- EErrado