Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Sanções por Descumprimento

❌ ERRADO. A afirmativa de que "deixar de observar a Lei de Acesso à Informação não pode ensejar sanções de natureza pecuniárias" é falsa. A Lei nº 12.527/2011 prevê expressamente a sanção de multa para a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na lei (art. 33, II). A multa é, por definição, uma sanção de natureza pecuniária, pois implica pagamento em dinheiro.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de responsabilização em múltiplas esferas para quem descumpre suas disposições. O texto-base da questão já adianta isso ao afirmar que "a negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas", incluindo "penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação", "infrações éticas" e "improbidade administrativa". A questão, portanto, testa o conhecimento específico do rol de sanções previsto no art. 33 da LAI.

O art. 33 da LAI é o dispositivo central sobre sanções. Ele se dirige à "pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público" — ou seja, não apenas servidores públicos, mas também particulares que, por contrato, convênio ou outro vínculo, tenham acesso a informações públicas. Para esses sujeitos, o descumprimento da lei sujeita-se a um rol de sanções que inclui, no inciso II, a multa. A multa é uma penalidade pecuniária por excelência: consiste no pagamento de quantia em dinheiro ao erário. Portanto, a afirmativa de que não pode haver sanção pecuniária contraria frontalmente o texto legal.

É importante distinguir o regime do art. 33 (aplicável a pessoa física ou entidade privada com vínculo com o poder público) do regime do art. 32 (que trata das condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar). O art. 32 elenca condutas como "divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal" (inciso IV) e "agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação" (inciso III). Para o agente público, as sanções podem incluir responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme o art. 32, caput. A multa do art. 33, II, é uma sanção administrativa de natureza pecuniária, e pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, conforme o § 1º do mesmo artigo.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode pensar que, como a LAI é uma lei que garante um direito fundamental (acesso à informação), o descumprimento geraria apenas sanções de natureza disciplinar ou ética, sem caráter pecuniário. No entanto, a lei é expressa ao prever a multa como sanção. Além disso, o texto-base da questão já menciona a possibilidade de "improbidade administrativa", que também pode envolver sanções pecuniárias (como multa civil e ressarcimento ao erário). Portanto, a afirmativa está duplamente errada: tanto pela previsão expressa de multa no art. 33, II, quanto pela possibilidade de sanções pecuniárias em outras esferas, como a improbidade administrativa.

A multa é uma sanção pecuniária porque consiste no pagamento de uma quantia em dinheiro. O art. 33, § 1º, ainda prevê que as sanções dos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II (multa), o que reforça o caráter cumulativo e a importância da sanção pecuniária no sistema da LAI.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque a Lei de Acesso à Informação prevê expressamente a sanção de multa (art. 33, II), que é uma sanção de natureza pecuniária. O erro específico da alternativa é negar a existência de sanções pecuniárias, contrariando o texto literal do art. 33, II, da LAI. A multa é uma penalidade que consiste no pagamento de quantia em dinheiro, portanto, é inequivocamente uma sanção pecuniária. Além disso, o texto-base da questão já menciona a possibilidade de improbidade administrativa, que também pode envolver sanções pecuniárias, como multa civil e ressarcimento ao erário. Portanto, a afirmativa é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa C afirma que "deixar de observar a Lei de Acesso à Informação não pode ensejar sanções de natureza pecuniárias". Esta afirmação é falsa, pois a LAI prevê a multa como sanção (art. 33, II). Portanto, a alternativa C está incorreta, pois a afirmativa que ela contém é falsa. Como a questão pede para julgar o item (Certo/Errado), e o item é falso, a resposta correta é a letra E (Errado).

Gabarito: letra E — a afirmativa é ERRADA, pois a LAI prevê sanção pecuniária (multa) no art. 33, II.