Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Transparência ativa na Lei de Acesso à Informação (LAI)

Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa está correta porque o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito federal, exige que os sítios eletrônicos dos órgãos e entidades públicos disponibilizem, em seus sites, instruções que permitam ao requerente comunicar-se com o órgão por via eletrônica ou telefônica. Essa é uma das obrigações da chamada transparência ativa, que impõe a divulgação proativa de informações de interesse coletivo, independentemente de pedido.

A transparência ativa é um dos pilares da LAI. Ela se contrapõe à transparência passiva, que é aquela exercida quando o cidadão formula um pedido de acesso à informação e o órgão responde. Na transparência ativa, a Administração divulga informações de interesse geral por iniciativa própria, sem que haja qualquer requerimento. O Decreto nº 7.724/2012 detalha, em seu art. 7º, o conteúdo mínimo que deve constar nos sites oficiais, incluindo a obrigação de indicar os canais de comunicação com o requerente.

A lógica por trás dessa regra é garantir que o cidadão não apenas tenha acesso à informação, mas também possa exercer plenamente seus direitos, inclusive o de solicitar informações que não estejam disponíveis ou de esclarecer dúvidas. Sem um canal de comunicação acessível, a transparência ativa seria incompleta, pois o cidadão não teria como interagir com o órgão. Por isso, a norma exige que os sites indiquem, de forma clara, os meios de contato, sejam eles eletrônicos (como formulários, e-mails ou sistemas de mensageria) ou telefônicos.

Na prática, isso significa que, ao acessar o site de um órgão público, o cidadão deve encontrar, em local de fácil acesso, informações sobre como entrar em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) ou com a ouvidoria, por exemplo. Essa exigência é essencial para a efetividade do direito de acesso à informação, pois garante que o cidadão possa buscar esclarecimentos, fazer pedidos ou apresentar recursos.

A banca explora aqui a literalidade do Decreto nº 7.724/2012, que é o regulamento federal da LAI. A afirmativa reproduz, com outras palavras, o que está previsto no art. 7º, inciso I, do referido decreto. É importante não confundir essa obrigação com outras, como a de divulgar informações sobre a estrutura organizacional ou sobre programas e ações do órgão. A questão foca especificamente nos canais de comunicação, que são um requisito essencial da transparência ativa.

Decreto nº 7.724/2012:

Art. 7º — "É dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas." § 1º — "Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades deverão disponibilizar, em seus sítios na Internet, instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade."

A pegadinha desta questão é sutil: a banca pode tentar confundir o candidato ao afirmar que a comunicação deve ser feita apenas por via eletrônica, ou que a obrigação se limita a disponibilizar um formulário. No entanto, o decreto é expresso ao exigir que as instruções permitam a comunicação tanto por via eletrônica quanto por telefônica. A alternativa correta reproduz exatamente essa exigência.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O Decreto nº 7.724/2012, em seu art. 7º, § 1º, estabelece que os órgãos e entidades devem disponibilizar, em seus sítios na Internet, instruções que permitam ao requerente comunicar-se por via eletrônica ou telefônica. Essa é uma obrigação da transparência ativa, que visa garantir que o cidadão possa interagir com o órgão público de forma acessível e eficiente. A alternativa espelha fielmente o texto do regulamento, sem qualquer distorção.

Gabarito: letra C (CERTO).