Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Transparência ativa na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

✅ CERTO. O item está correto porque o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito federal, exige a divulgação, em transparência ativa, de informações sobre a remuneração e o subsídio recebidos pelos ocupantes de cargo, posto, graduação, função ou emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e outras vantagens pecuniárias. Essa previsão concretiza o dever de publicidade e transparência ativa imposto pela Lei nº 12.527/2011.

A transparência ativa é o dever que a Administração Pública tem de divulgar informações de interesse coletivo ou geral independentemente de qualquer solicitação. É o oposto da transparência passiva, que é o atendimento a pedidos individuais de acesso à informação. A LAI, em seu art. 8º, estabelece que os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação, em seus sítios oficiais na internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O Decreto nº 7.724/2012 detalha esse dever, especificando o conteúdo mínimo que deve estar disponível.

A razão de ser dessa regra é o controle social: o cidadão precisa conhecer como o dinheiro público é gasto, inclusive com a remuneração dos agentes públicos, para poder fiscalizar a gestão. A divulgação de salários, subsídios e vantagens é uma das formas mais diretas de dar concretude ao princípio da publicidade e ao direito fundamental de acesso à informação.

Na prática, isso significa que, ao acessar o portal de transparência de um órgão público federal, o cidadão deve encontrar, sem precisar fazer um pedido formal, a tabela remuneratória e os valores individualizados pagos a cada servidor, com todas as parcelas que compõem a remuneração. A banca explora exatamente esse detalhamento: não basta divulgar o salário-base; é preciso incluir todas as vantagens pecuniárias, como auxílios, ajudas de custo e jetons.

A pegadinha que a banca poderia explorar é a confusão entre transparência ativa e passiva, ou a tentativa de excluir alguma parcela remuneratória da divulgação. O item, no entanto, está em perfeita consonância com o que determina o Decreto nº 7.724/2012, que é a norma que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 7.724/2012:

Art. 7º — "É dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

§ 1º — "Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:"

III - informações sobre a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função ou emprego público, incluindo os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, bem como a remuneração e o subsídio dos cargos em comissão e das funções de confiança.

O item reproduz fielmente o teor do inciso III do § 1º do art. 7º do Decreto nº 7.724/2012. A expressão "incluindo os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias" é exatamente a que consta do dispositivo legal, o que torna a assertiva correta.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C.