Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Processo Administrativo de Responsabilização

✅ CERTO. O item está correto porque o art. 10 da Lei nº 12.846/2013 determina que o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis — exatamente o que o enunciado afirma. A literalidade do dispositivo é a fonte direta da resposta.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) institui a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O art. 2º da lei é claro ao estabelecer que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Essa responsabilização objetiva é uma das marcas centrais da lei e reflete a opção do legislador por um sistema mais rigoroso de combate à corrupção.

No âmbito administrativo, o processo de apuração segue regras próprias, previstas nos arts. 8º a 15 da lei. O art. 8º define que a instauração e o julgamento do processo administrativo cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. O § 1º do mesmo artigo permite a delegação dessa competência, vedada a subdelegação. Já o art. 10, que é o coração da questão, trata da composição da comissão processante: ela será designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis. Esse requisito de estabilidade é essencial para garantir a independência e a imparcialidade dos membros da comissão, evitando que sejam pressionados ou removidos com facilidade durante a apuração.

A comissão tem poderes investigatórios e pode, por exemplo, requerer medidas judiciais de busca e apreensão (art. 10, § 1º), propor a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou processo objeto da investigação (art. 10, § 2º) e deve concluir o processo no prazo de 180 dias, contados da publicação do ato que a instituir, prorrogável por ato fundamentado da autoridade instauradora (art. 10, §§ 3º e 4º). Ao final, a comissão apresenta relatórios sobre os fatos apurados e a eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas. Além disso, o art. 15 determina que a comissão, após a instauração do processo, dará conhecimento ao Ministério Público para apuração de eventuais delitos.

A banca explora aqui a literalidade do art. 10: o candidato pode confundir o número de servidores (por exemplo, pensar em "três ou mais") ou o requisito de estabilidade (pensar em "servidores efetivos" ou "comissionados"). Mas a lei é precisa: dois ou mais servidores estáveis. Não há margem para interpretação diversa. O item reproduz fielmente o texto legal, e por isso está certo.

✅ CERTO. O item está correto, pois reproduz exatamente o teor do art. 10 da Lei nº 12.846/2013, que exige comissão composta por dois ou mais servidores estáveis, designada pela autoridade instauradora.

Gabarito: letra C (Certo).