Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg596800
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir.O órgão ou a entidade pública dispõe de prazo improrrogável de 15 dias para conceder ao cidadão o acesso às informações públicas, mesmo que estas estejam disponíveis.
- CCerto
- EErrado