Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — Quadrix 2025
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg596927
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte.A Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nas contratações públicas, podendo‑se estabelecer cotas exclusivas para esse grupo.
- CCerto
- EErrado