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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Quadrix 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg597020
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 22ª Região (ES)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Fiscal de Postura
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.O exercício de profissão, sem preencher as condições a que, por lei, está subordinado o seu exercício, é uma contravenção penal e sujeita o autor à pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal – Contravenções Penais

✅ CERTO. A afirmação está correta. A contravenção penal de exercício ilegal de profissão está prevista no art. 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), com pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa, exatamente nos termos descritos no enunciado.

Afirmativa — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições legais constitui a contravenção penal do art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941. A pena cominada é prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa. Não há divergência entre o texto legal e o enunciado.

PEGA ESSA DICA!

Essa contravenção é frequentemente cobrada em concursos. Grave a pena: prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa – sem detenção ou reclusão.

Gabarito: Certo.

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