Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — Quadrix 2025

Direito PenalCorrupção passiva
Código
qg597024
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 22ª Região (ES)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Fiscal de Postura
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.O crime de corrupção passiva consiste na solicitação ou no recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Corrupção passiva (art. 317 do CP)

✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente o tipo penal do art. 317, caput, do Código Penal, que descreve a corrupção passiva como solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A literalidade do dispositivo confirma integralmente o enunciado.

A corrupção passiva é crime próprio, praticado por funcionário público, e tutela a moralidade administrativa, punindo a mercancia da função pública. O tipo penal é misto alternativo, pois contém três núcleos: solicitar, receber e aceitar promessa de vantagem indevida. A expressão "ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela" amplia o alcance temporal e espacial da conduta, desde que mantido o vínculo com a função pública — é o chamado ratione officii.

A banca explora justamente a distinção entre corrupção passiva e concussão: enquanto naquela o funcionário solicita (pede) ou recebe (aceita) a vantagem, nesta ele exige (art. 316 do CP). A troca do verbo "solicitar" por "exigir" é a pegadinha clássica, mas aqui o enunciado foi fiel ao art. 317.

Art. 317CP

Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."

A corrupção passiva é crime formal nas modalidades solicitar e aceitar promessa, consumando-se com a mera solicitação que chega ao conhecimento do terceiro ou com a aceitação da promessa, independentemente do efetivo recebimento da vantagem. Na modalidade receber, exige-se a posse da vantagem. O elemento subjetivo é o dolo, acrescido do especial fim de agir "para si ou para outrem".

1Núcleos (tipo misto alternativo)
Solicitar
Receber
Aceitar promessa
2Vantagem indevida
Para si ou para outrem
Direta ou indiretamente
3Ratione officii
Ainda que fora da função
Antes de assumi-la
Mas em razão dela
4Consumação
Solicitar/aceitar promessa: formal
Receber: exige posse
5Distinção da concussão
Corrupção passiva: solicita (pede)
Concussão: exige (determina)
Corrupção passiva (art. 317)
LEVELsoulevel.com.br
Corrupção passiva (art. 317): Núcleos (tipo misto alternativo) (Solicitar, Receber, Aceitar promessa); Vantagem indevida (Para si ou para outrem, Direta ou indiretamente); Ratione officii (Ainda que fora da função, Antes de assumi-la, Mas em razão dela); Consumação (Solicitar/aceitar promessa: formal, Receber: exige posse); Distinção da concussão (Corrupção passiva: solicita (pede), Concussão: exige (determina))
NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os verbos dos tipos penais. Aqui, o enunciado usou corretamente "solicitar ou receber" e "aceitar promessa" (art. 317). Se aparecesse "exigir", seria concussão (art. 316). Fique atento: solicitar = pedir (corrupção passiva); exigir = determinar (concussão).

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/qg597024