Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — Quadrix 2025
- Código
- qg597024
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 22ª Região (ES)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscal de Postura
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente o tipo penal do art. 317, caput, do Código Penal, que descreve a corrupção passiva como solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A literalidade do dispositivo confirma integralmente o enunciado.
A corrupção passiva é crime próprio, praticado por funcionário público, e tutela a moralidade administrativa, punindo a mercancia da função pública. O tipo penal é misto alternativo, pois contém três núcleos: solicitar, receber e aceitar promessa de vantagem indevida. A expressão "ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela" amplia o alcance temporal e espacial da conduta, desde que mantido o vínculo com a função pública — é o chamado ratione officii.
A banca explora justamente a distinção entre corrupção passiva e concussão: enquanto naquela o funcionário solicita (pede) ou recebe (aceita) a vantagem, nesta ele exige (art. 316 do CP). A troca do verbo "solicitar" por "exigir" é a pegadinha clássica, mas aqui o enunciado foi fiel ao art. 317.
Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
A corrupção passiva é crime formal nas modalidades solicitar e aceitar promessa, consumando-se com a mera solicitação que chega ao conhecimento do terceiro ou com a aceitação da promessa, independentemente do efetivo recebimento da vantagem. Na modalidade receber, exige-se a posse da vantagem. O elemento subjetivo é o dolo, acrescido do especial fim de agir "para si ou para outrem".
A banca adora trocar os verbos dos tipos penais. Aqui, o enunciado usou corretamente "solicitar ou receber" e "aceitar promessa" (art. 317). Se aparecesse "exigir", seria concussão (art. 316). Fique atento: solicitar = pedir (corrupção passiva); exigir = determinar (concussão).
✅ CERTO.
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