Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — Quadrix 2025
Legislação FederalDecreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
- Código
- qg597046
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 22ª Região (ES)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscal de Postura
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.O titular da corregedoria da entidade ou da unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, poderá recomendar o arquivamento da matéria.
- CCerto
- EErrado