Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Responsabilidade Objetiva

✅ CERTO. A responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 12.846/2013. A lei expressamente adota a teoria da responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do ato lesivo, do nexo causal e do interesse ou benefício da pessoa jurídica.

A Lei Anticorrupção inovou ao estabelecer a responsabilização objetiva da pessoa jurídica nos âmbitos administrativo e civil. Isso significa que, para responsabilizar a empresa, não é necessário provar que ela agiu com dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Basta comprovar que o ato lesivo foi praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Essa é uma diferença fundamental em relação à responsabilização subjetiva, que exige a demonstração de culpa ou dolo do agente.

A opção do legislador pela responsabilidade objetiva visa a tornar mais efetivo o combate à corrupção, pois a prova do elemento subjetivo é frequentemente difícil. Ao responsabilizar a pessoa jurídica independentemente de dolo ou culpa, a lei incentiva a adoção de mecanismos internos de prevenção e controle, como os programas de integridade (compliance), que podem reduzir sanções.

Na prática, se uma empresa é flagrada pagando propina a um agente público para obter vantagem em uma licitação, a Administração pode responsabilizá-la objetivamente, sem precisar demonstrar que os dirigentes da empresa tinham intenção de corromper ou que agiram com culpa. Basta provar o ato lesivo (pagamento de propina), o nexo causal (o pagamento foi feito para obter vantagem) e o interesse ou benefício da empresa (a vantagem na licitação).

É importante distinguir a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica da responsabilidade subjetiva das pessoas naturais envolvidas. O art. 3º da lei prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. No entanto, a responsabilidade da pessoa jurídica é independente da responsabilização individual das pessoas naturais, conforme o § 1º do mesmo artigo.

A banca explora a confusão entre a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a responsabilidade subjetiva das pessoas físicas. O candidato pode ser levado a pensar que, por ser uma sanção, seria necessária a comprovação de dolo ou culpa, mas a lei é expressa ao adotar a responsabilidade objetiva. Guarde essa distinção: para a pessoa jurídica, basta o ato lesivo + nexo + interesse/benefício; para a pessoa natural, exige-se a demonstração de dolo ou culpa.

Item — ✅ CERTO

A afirmação está correta. O art. 1º da Lei nº 12.846/2013 estabelece expressamente a responsabilização objetiva, e o art. 2º reforça que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A responsabilidade objetiva dispensa a análise do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para a configuração da responsabilidade da pessoa jurídica. Basta a demonstração do ato lesivo, do nexo causal e do interesse ou benefício da empresa. Essa é a regra central da Lei Anticorrupção e o que a questão cobra.

Gabarito: ✅ CERTO