Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Vedações a Exigências que Inviabilizem a Solicitação

✅ CERTO. A Administração Pública não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação de acesso à informação de interesse público, conforme o art. 10, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, que veda que a identificação do requerente contenha exigências que inviabilizem a solicitação. A questão trata de um pedido de acesso a informações de interesse público (patrimônio, recursos, licitações e contratos), e a regra é clara: a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o direito fundamental de acesso à informação como regra, e as restrições são exceções. O art. 10 da LAI estabelece que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso, devendo o pedido conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O § 1º desse artigo é a norma central para esta questão: para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. Isso significa que o órgão público não pode criar obstáculos burocráticos, como exigir justificativa detalhada, documentos desnecessários ou formalidades excessivas, que tornem o pedido impossível ou extremamente difícil de ser feito.

A lógica da lei é proteger o cidadão: o acesso à informação é um direito fundamental, e a Administração deve facilitar o exercício desse direito, não dificultá-lo. O § 3º do mesmo artigo reforça essa proteção ao vedar quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Ou seja, o cidadão não precisa explicar por que quer a informação; basta identificá-la. A banca explora exatamente essa proteção: a Administração pode exigir a identificação do requerente e a especificação da informação, mas não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação.

Na prática, imagine que um cidadão peça informações sobre contratos administrativos. O órgão não pode exigir que ele apresente certidões, comprove vínculo com a causa ou justifique o interesse. Se o fizesse, estaria inviabilizando a solicitação, o que é vedado pela lei. O prazo de 20 dias fixado no caso hipotético é um prazo razoável para localizar e organizar as informações, e não configura exigência que inviabilize a solicitação — é apenas o tempo necessário para o cumprimento do dever de fornecer a informação.

A distinção que importa é entre exigências legítimas (identificação e especificação da informação) e exigências ilegítimas (motivos determinantes, formalidades excessivas). A lei permite as primeiras e veda as segundas. A pegadinha da banca é tentar fazer o candidato acreditar que a Administração pode impor qualquer exigência, quando na verdade a lei protege o requerente contra exigências que inviabilizem a solicitação.

Guarde a fronteira entre exigências legítimas e ilegítimas: é exatamente nela que esta questão se decide. A assertiva está correta porque reproduz a regra do art. 10, § 1º, da LAI.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O art. 10, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 veda expressamente que a identificação do requerente contenha exigências que inviabilizem a solicitação de acesso a informações de interesse público. A Administração pode exigir a identificação do requerente e a especificação da informação, mas não pode impor obstáculos que tornem o pedido inviável. A assertiva reproduz fielmente essa regra, e o caso hipotético (pedido de informações sobre patrimônio, recursos, licitações e contratos) se enquadra perfeitamente no conceito de informação de interesse público.

Gabarito: letra C (CERTO).