Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg597174
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 22ª Região (ES)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.A Administração Pública tem o dever de conceder o acesso imediato às informações públicas disponíveis, mas, quando isso não for possível, poderá fixar prazo de até 20 dias para disponibilizá‑las, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
- CCerto
- EErrado