Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Quadrix 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg597401
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO - 13ª Região (MS)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.O direito constitucional ao acesso à informação inadmite a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como fundamento legítimo para deixar de publicizar os dados pessoais de servidores públicos, já que a LGPD é inaplicável à Administração Pública.
- CCerto
- EErrado