GabaritoB — preencher o roteiro de fiscalização.
Gabarito: letra B. Segundo a Resolução CFM nº 2.147/2016, que define as atribuições dos agentes de fiscalização dos Conselhos de Medicina, é função desses profissionais preencher o roteiro de fiscalização. As demais alternativas descrevem atos privativos do médico no exercício da assistência, que não se confundem com a atividade fiscalizatória.
A Resolução CFM nº 2.147/2016 é o marco normativo que regulamenta a atividade dos agentes de fiscalização no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Esses agentes são profissionais — em regra, médicos ou não — contratados para auxiliar os Conselhos na tarefa de fiscalizar o exercício profissional da medicina, verificando se os estabelecimentos de saúde e os médicos cumprem as normas éticas e legais. A fiscalização é uma atribuição constitucional e legal dos Conselhos de Medicina, que atuam como órgãos de controle do exercício profissional.
O agente de fiscalização não exerce a medicina. Ele é um braço operacional do CRM, responsável por diligências, vistorias e pela coleta de informações que subsidiarão as decisões do Conselho. Nesse contexto, o roteiro de fiscalização é o instrumento padronizado que orienta a vistoria, listando os itens que devem ser verificados no estabelecimento — como a existência de responsável técnico, a regularidade dos registros profissionais, as condições das instalações, entre outros. Preenchê-lo é uma das tarefas centrais do agente, pois é a partir dele que o CRM terá o retrato da situação fiscalizada.
A confusão que a banca explora é justamente a fronteira entre o ato de fiscalizar e o ato médico assistencial. As alternativas A, C, D e E descrevem atividades que são privativas do médico no cuidado direto ao paciente — emitir receita, encaminhar pacientes, autorizar internações e realizar plantões. Essas são atribuições assistenciais, que exigem formação médica e inscrição no CRM, e não se confundem com a função do agente de fiscalização, que é de natureza administrativa e de controle. O agente pode até ser médico, mas, quando atua como fiscal, não exerce a medicina assistencial — ele exerce uma função de verificação do cumprimento das normas.
Guarde essa distinção: fiscalizar ≠ assistir. O agente de fiscalização verifica, inspeciona, preenche roteiros e relatórios; o médico assistente prescreve, encaminha, interna e atende. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Emitir receita médica é ato privativo do médico no exercício da assistência, não do agente de fiscalização. A emissão de receita é um ato médico assistencial, que exige avaliação clínica do paciente e inscrição no CRM. O agente de fiscalização não tem essa atribuição — sua função é verificar se as receitas e prescrições estão sendo feitas em conformidade com as normas, não emiti-las.
Preencher o roteiro de fiscalização é, de fato, uma das funções do agente de fiscalização previstas na Resolução CFM nº 2.147/2016. O roteiro é o instrumento que padroniza a vistoria, e o seu preenchimento é parte essencial do trabalho do agente, pois é o que documenta a fiscalização realizada e subsidia as conclusões do Conselho.
Encaminhar pacientes para atendimento é um ato assistencial, próprio do médico que está prestando cuidado ao paciente. O agente de fiscalização não atende pacientes nem os encaminha — ele fiscaliza estabelecimentos e o exercício profissional, não participa da linha de cuidado.
Autorizar internações hospitalares é decisão médica assistencial, baseada na avaliação clínica do paciente. O agente de fiscalização não tem qualquer atribuição de autorizar internações — isso é ato privativo do médico assistente ou do corpo clínico da instituição, não do fiscal.
Realizar plantões médicos em UPA é atividade assistencial típica do médico plantonista. O agente de fiscalização, mesmo que seja médico, não exerce plantão nessa condição — sua função é fiscalizar, não prestar assistência. A banca usa essa alternativa para confundir o candidato que sabe que o agente pode ser médico, mas esquece que a função dele é outra.
A banca mistura atos assistenciais (receita, encaminhamento, internação, plantão) com a função fiscalizatória. O candidato que sabe que o agente pode ser médico pode se confundir e achar que ele exerce a medicina. Mas a função do agente é administrativa e de controle — ele verifica o cumprimento das normas, não presta assistência. A palavra-chave é fiscalização: tudo que é assistencial está fora do rol de atribuições do agente.
Para questões sobre atribuições de agentes de fiscalização, pergunte-se: "essa atividade envolve cuidado direto ao paciente?" Se sim, é ato médico assistencial, não função fiscalizatória. O agente de fiscalização atua na verificação do cumprimento das normas, não na assistência.
Gabarito: letra B
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