Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2025

Responsabilidade Técnica Médica (Resolução CFM nº 2.056/2013)

Gabarito: letra E. O médico responsável técnico (RT) de um estabelecimento de saúde tem o dever de assegurar que o serviço cumpra as normas legais e éticas do exercício da medicina — é a essência da função, que envolve responsabilidade efetiva perante os Conselhos de Medicina, e não mera formalidade. A alternativa E espelha exatamente essa atribuição central prevista na Resolução CFM nº 2.056/2013.

A Resolução CFM nº 2.056/2013 disciplina a responsabilidade técnica do médico em estabelecimentos de saúde, definindo que o RT é o profissional que responde, perante o Conselho Regional de Medicina (CRM), pela qualidade técnica e ética dos serviços médicos prestados. A função não é simbólica nem meramente administrativa: o RT deve ter pleno conhecimento das atividades desenvolvidas no estabelecimento, zelar pelo cumprimento das normas legais e éticas, e comunicar ao CRM qualquer alteração relevante no funcionamento do serviço. Essa responsabilidade decorre do próprio Código de Ética Médica, que impõe ao médico o dever de zelo pela correção de seu trabalho e pela dignidade da profissão.

Na prática, o RT é o elo entre o estabelecimento e o CRM: é ele quem responde por eventuais infrações éticas ou legais cometidas no âmbito do serviço, quem deve garantir condições adequadas de atendimento e quem deve manter o Conselho informado sobre mudanças que afetem o exercício profissional. A nomeação de RT é requisito para o funcionamento legal de clínicas, hospitais e demais serviços de saúde, e a ausência de comunicação de alterações pode configurar infração ética.

A banca explora, nas alternativas, distorções dessa figura: reduzir o RT a um mero assinador de documentos, permitir que qualquer profissional da saúde ocupe o cargo, tratá-lo como função simbólica ou dispensá-lo de comunicar alterações ao CRM. Todas essas leituras contrariam a natureza da responsabilidade técnica, que é essencialmente uma função de garantia da qualidade e da ética do serviço. A alternativa correta é a que reconhece esse dever central de assegurar o cumprimento das normas.

Guarde o critério decisivo: a responsabilidade técnica é função de garantia — o RT assegura o cumprimento das normas legais e éticas. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem: as incorretas negam ou minimizam essa responsabilidade, enquanto a correta a afirma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o RT deve apenas assinar documentos administrativos, sem necessidade de conhecimento sobre os serviços. Isso reduz a função a um ato burocrático, quando na verdade o RT deve ter pleno conhecimento das atividades do estabelecimento para poder responder por elas. A responsabilidade técnica exige domínio técnico e ético do que ocorre no serviço — não é mera formalidade cartorial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Permite que qualquer profissional da saúde habilitado ocupe o cargo, desde que tenha conhecimento em gestão. O RT de um estabelecimento de saúde deve ser médico — a Resolução CFM nº 2.056/2013 trata especificamente da responsabilidade técnica médica. A função exige formação médica e inscrição no CRM, não bastando conhecimento genérico em gestão. Outros profissionais de saúde não podem assumir a responsabilidade técnica de serviços médicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica a função do RT como exclusivamente simbólica e sem responsabilidade perante os CRMs. É o oposto da realidade: o RT responde diretamente perante o CRM por infrações éticas e legais cometidas no estabelecimento. A função gera responsabilidade profissional efetiva, podendo o médico responder em processo ético-profissional. Não há nada de simbólico — é uma função de garantia com consequências concretas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispensa o RT de comunicar ao CRM alterações no funcionamento do serviço, desde que registradas internamente. A comunicação ao CRM é obrigatória — o registro interno não substitui a ciência do Conselho, que é o órgão fiscalizador. Alterações relevantes no funcionamento do serviço devem ser informadas ao CRM para que este possa exercer sua atribuição de fiscalização. A alternativa inverte a lógica: o RT é justamente o canal de comunicação com o Conselho.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que cabe ao RT assegurar que o estabelecimento cumpra as normas legais e éticas referentes ao exercício da medicina. É exatamente a essência da responsabilidade técnica: o RT é o garantidor da conformidade ética e legal do serviço perante o CRM. Essa atribuição envolve zelar pela qualidade da assistência, pela observância do Código de Ética Médica e pela legalidade das atividades desenvolvidas. A alternativa espelha o núcleo da função.

Gabarito: letra E