Questão de Medicina — Resoluções do CFM — Quadrix 2025

Exercício Legal da Medicina: Requisitos Essenciais

Gabarito: letra D. Para exercer legalmente a medicina no Brasil, é indispensável possuir diploma de medicina reconhecido pelo Ministério da Educação e registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde atua. Essa é a condição legal fundamental, prevista na Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e na legislação que rege os Conselhos de Medicina.

O exercício da medicina é uma atividade regulamentada e fiscalizada pelo Estado, que exige formação superior específica e inscrição no órgão de classe competente. A Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, estabelece as bases dessa regulamentação. O diploma de medicina reconhecido atesta a formação acadêmica adequada, enquanto o registro no CRM é o ato administrativo que habilita o profissional a exercer a profissão, submetendo-o à fiscalização e ao código de ética da categoria.

A exigência do registro no CRM decorre da necessidade de controle estatal sobre uma profissão que lida diretamente com a vida e a saúde das pessoas. Sem esse registro, o profissional não pode legalmente realizar atos médicos, como diagnosticar, prescrever tratamentos ou realizar procedimentos. O CRM é o órgão responsável por fiscalizar o exercício profissional, garantindo que apenas médicos habilitados atuem, protegendo assim a sociedade de práticas ilegais e inseguras.

Na prática, o processo para exercer a medicina envolve: concluir o curso de medicina em instituição reconhecida, obter o diploma, registrar-se no CRM do estado onde pretende atuar e manter esse registro ativo. O registro é renovado periodicamente e pode ser suspenso ou cassado em caso de infrações éticas ou legais. Essa estrutura garante que o médico esteja sempre em dia com suas obrigações legais e éticas.

A banca explora aqui um conceito básico, mas fundamental: a diferença entre formação acadêmica e habilitação legal para o exercício profissional. Enquanto o diploma comprova a formação, é o registro no conselho de classe que confere a autorização legal para atuar. Essa distinção é crucial e aparece em diversas questões de legislação profissional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A aprovação em concurso público não é condição para o exercício legal da medicina. O concurso é um requisito para ocupar cargos públicos específicos, mas não habilita o exercício da profissão em si. Um médico pode exercer a medicina em consultório particular, em clínicas ou hospitais privados sem nunca ter prestado concurso público. A habilitação legal vem do registro no CRM, não da aprovação em concurso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Possuir ensino médio completo e experiência em saúde não é suficiente para o exercício legal da medicina. A medicina exige formação superior específica, ou seja, o curso de medicina completo e reconhecido. Experiência em saúde, sem a formação adequada, não habilita ninguém a exercer a profissão de médico. Essa alternativa confunde a formação técnica com a formação superior exigida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ter curso superior em qualquer área da saúde não habilita o exercício da medicina. Cada profissão da saúde tem sua própria regulamentação e seus próprios conselhos profissionais. Um enfermeiro, um farmacêutico ou um fisioterapeuta, por exemplo, não podem exercer atos privativos do médico, mesmo tendo curso superior na área da saúde. A medicina exige especificamente o diploma de medicina.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a condição indispensável e correta. O exercício legal da medicina exige o diploma de medicina reconhecido e o registro ativo no CRM. O diploma comprova a formação acadêmica, e o registro no CRM é a autorização legal para atuar como médico. Sem esses dois elementos, o exercício da medicina é ilegal, configurando inclusive o crime de exercício ilegal da profissão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trabalhar apenas em hospitais públicos não é condição para o exercício legal da medicina. O médico pode atuar em diversos ambientes: consultórios particulares, clínicas privadas, hospitais públicos ou privados, ou mesmo em atendimento domiciliar. A restrição a hospitais públicos não existe na legislação e não é requisito para a habilitação profissional.

A regra de ouro para esta questão é: o exercício legal da medicina depende de dois elementos indissociáveis — a formação (diploma reconhecido) e a habilitação (registro no CRM). Qualquer alternativa que não contenha esses dois elementos está incorreta.

Gabarito: letra D