Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2025

Documentos Médicos: Resolução CFM nº 2.147/2016

Gabarito: letra E. A Resolução CFM nº 2.147/2016 estabelece que os documentos médicos, independentemente do destinatário (justiça, INSS, empresas ou escolas), devem seguir os mesmos princípios éticos, incluindo a veracidade, a clareza e o sigilo. As demais alternativas contrariam diretamente as normas éticas da resolução e do Código de Ética Médica.

A Resolução CFM nº 2.147/2016 é a norma que regulamenta a elaboração, emissão e manuseio de documentos médicos, como atestados, laudos e relatórios. Ela foi criada para padronizar a conduta médica, garantindo que esses documentos sejam fidedignos, legíveis e éticos, servindo como instrumentos de comunicação entre o médico, o paciente e as instituições. O princípio central é que o documento médico é um reflexo do ato médico e, portanto, deve ser tratado com o mesmo rigor ético que o próprio ato.

A resolução veda expressamente o uso de abreviações e códigos que possam tornar o documento ininteligível, pois a clareza é essencial para que o documento cumpra sua função. Além disso, o médico só pode atestar o que realizou ou presenciou, sendo vedado emitir atestados sobre atos não praticados. A relação médico-paciente também impõe limites: o médico assistente não pode atuar como perito do próprio paciente, pois isso comprometeria sua imparcialidade. O sigilo médico é a regra, e sua quebra só é permitida em situações excepcionais previstas em lei, como ordem judicial, e nunca por mera conveniência.

A alternativa E é a única que reflete a lógica da resolução: os princípios éticos que regem a elaboração de documentos médicos são universais e não mudam conforme o destinatário. Se um documento é ético para a justiça, também deve ser para o INSS, para a empresa ou para a escola. Essa uniformidade garante a confiabilidade do documento e a proteção do paciente.

A pegadinha desta questão está em cada alternativa incorreta, que apresenta uma violação ética como se fosse permitida. A banca explora o conhecimento do candidato sobre as vedações específicas da resolução e do Código de Ética Médica, testando se ele sabe distinguir o que é permitido do que é proibido na prática médica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A resolução exige que os documentos sejam preenchidos de forma legível, sem abreviações ou códigos que possam comprometer a compreensão. O uso de abreviações e códigos técnicos é vedado, pois pode tornar o documento ininteligível para o paciente e para as instituições, prejudicando sua finalidade. O documento deve ser claro e acessível, permitindo que qualquer pessoa entenda o conteúdo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

É vedado ao médico atestar atos que não realizou ou não presenciou. O atestado médico deve corresponder à verdade dos fatos, sendo um documento que comprova um ato médico efetivamente praticado. Emitir atestado sobre ato não realizado é uma violação ética grave, configurando falsidade ideológica e podendo levar a sanções disciplinares e penais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O médico assistente não pode atuar como perito de seus próprios pacientes. A perícia exige imparcialidade, e o vínculo médico-paciente compromete essa imparcialidade. O Código de Ética Médica veda expressamente essa prática, pois o médico perito deve ser neutro e objetivo, sem qualquer relação que possa influenciar seu trabalho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O sigilo médico é a regra e só pode ser quebrado em situações excepcionais previstas em lei, como ordem judicial ou quando há risco à saúde pública. A resolução não permite que o sigilo seja desconsiderado sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal. A quebra do sigilo sem justificativa legal é uma violação ética grave.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A resolução estabelece que os documentos médicos, independentemente do destinatário, devem seguir os mesmos princípios éticos. Isso significa que a veracidade, a clareza, a imparcialidade e o sigilo devem ser observados tanto em documentos para a justiça quanto para o INSS, empresas ou escolas. Essa uniformidade garante a confiabilidade do documento e a proteção do paciente, evitando que o médico adote condutas diferentes conforme o destinatário.

Gabarito: letra E