Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2025

Vistoria dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs)

Gabarito: letra A. Ao realizar uma vistoria, os CRMs têm como objetivo avaliar e inspecionar os documentos obrigatórios, a estrutura física e as condições éticas de funcionamento do local. Essa é a atribuição fiscalizatória dos Conselhos de Medicina, prevista na legislação que rege o exercício profissional e no Código de Ética Médica, que confere aos Conselhos a fiscalização do cumprimento das normas éticas.

A vistoria realizada pelos Conselhos Regionais de Medicina é um instrumento da fiscalização do exercício profissional. Ela não se limita a verificar a presença de médicos ou a qualidade técnica de um atendimento específico; seu foco é a condição de funcionamento do estabelecimento de saúde sob a ótica ética e documental. O CRM verifica se o local possui alvará, se os responsáveis técnicos estão devidamente inscritos, se a estrutura física é adequada e se as práticas ali desenvolvidas respeitam os preceitos éticos da profissão.

A base legal dessa atuação está na Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que estabelece ser atribuição dos Conselhos a fiscalização do cumprimento de suas normas. A vistoria é, portanto, um ato administrativo de fiscalização, que pode ser desencadeado por denúncia (formal ou não), por solicitação de órgãos públicos ou de ofício, e que tem por objeto o ambiente de trabalho e a documentação que comprova a regularidade do serviço.

Na prática, durante uma vistoria, o agente fiscal verifica itens como: registro do estabelecimento no CRM, existência de diretor técnico, alvará de funcionamento, condições de biossegurança, equipamentos, e a conformidade ética dos procedimentos. A vistoria não avalia a qualidade da consulta médica em si (isso é objeto de auditoria médica ou de análise de prontuários em processos específicos), nem o faturamento dos serviços (atribuição de órgãos como a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e o Ministério da Saúde), nem se restringe a denúncias formalizadas por escrito (a fiscalização pode ser desencadeada por qualquer notícia de irregularidade).

A pegadinha da questão está em confundir o objeto da vistoria (estrutura, documentos e ética) com outras atividades correlatas, como a fiscalização financeira ou a avaliação de qualidade assistencial. O candidato deve ter claro que o CRM é um conselho de fiscalização profissional, e sua atuação se dá no âmbito da ética e da legalidade do exercício da medicina, não na gestão financeira ou na qualidade técnica do ato médico em si.

Guarde este critério: a vistoria do CRM é uma fiscalização administrativa e ética do funcionamento do local, e não uma auditoria clínica ou financeira. É exatamente essa distinção que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque descreve com precisão o objetivo da vistoria: avaliar e inspecionar os documentos obrigatórios (como alvará, inscrição do estabelecimento e do diretor técnico), a estrutura física (instalações, equipamentos, condições de biossegurança) e as condições éticas de funcionamento (se as práticas respeitam o Código de Ética Médica). Essa é a atribuição fiscalizatória dos CRMs, prevista na Lei nº 3.268/1957 e no Código de Ética Médica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque a fiscalização do faturamento dos serviços de saúde não é atribuição dos Conselhos de Medicina. Essa competência é de órgãos como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Ministério da Saúde e os gestores do SUS, que auditam a aplicação de recursos públicos e a cobrança de serviços. O CRM fiscaliza o exercício profissional, não as questões financeiras dos estabelecimentos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque a vistoria do CRM não tem por objeto avaliar a qualidade da consulta médica em si. A qualidade do ato médico é avaliada em outros contextos, como na auditoria médica, na análise de prontuários em processos ético-profissionais ou na acreditação de serviços de saúde. A vistoria verifica as condições estruturais e documentais, não o desempenho clínico individual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque a fiscalização dos CRMs não depende de denúncia formalizada por escrito. A vistoria pode ser desencadeada por qualquer notícia de irregularidade, inclusive denúncias anônimas, por solicitação de órgãos públicos ou de ofício, como parte do poder de polícia administrativa do Conselho. A exigência de formalização por escrito restringiria indevidamente a atuação fiscalizatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque a vistoria não se limita a verificar somente os médicos presentes no local. O objeto da vistoria é o estabelecimento como um todo: documentos, estrutura física, condições éticas de funcionamento e a regularidade da equipe médica, incluindo a verificação de inscrições e responsabilidades técnicas, mas não apenas a presença física dos médicos no momento da inspeção.

Gabarito: letra A