Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2025

Perícia Médica e o Código de Ética Médica

Gabarito: letra D. Ao realizar uma perícia, o médico deve agir com total imparcialidade quando designado para tal função, conforme o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009), que veda ao médico "deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor". As demais alternativas descrevem condutas expressamente vedadas pelo mesmo Código.

A perícia médica é atividade privativa do médico, conforme a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), que a inclui no rol de atividades privativas. O médico perito, ao exercer essa função, submete-se integralmente ao Código de Ética Médica (CEM), que dedica um capítulo específico à auditoria e perícia médica (Capítulo XI). Nesse capítulo, o Código estabelece vedações claras que visam garantir a imparcialidade, a correção técnica e a lisura do ato pericial.

A imparcialidade é o princípio nuclear da atividade pericial. O perito não pode ter interesse no resultado da causa, não pode ter vínculo com as partes envolvidas e deve basear seu laudo exclusivamente no exame técnico realizado. Essa exigência decorre da própria natureza da função: o perito é um auxiliar da justiça ou da administração, e sua opinião técnica deve ser neutra e objetiva.

A banca explora exatamente as vedações do Código de Ética Médica: remuneração vinculada ao resultado, atuação em perícias de pacientes ou familiares, emissão de laudo sem exame pessoal e intervenção na atuação de outros médicos. Todas essas condutas são expressamente proibidas, e a alternativa correta é a única que descreve um dever positivo — a imparcialidade.

Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009):

Art. 98 — "Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o médico deve ser remunerado ou gratificado de acordo com o resultado da causa. Isso é vedado pelo Código de Ética Médica, que proíbe o médico de "receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições" (art. 2º, inciso IV, do CEM). A remuneração do perito deve ser fixa e previamente estabelecida, nunca condicionada ao resultado da perícia, pois isso comprometeria sua imparcialidade e configuraria conflito de interesses.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o médico deve atuar em perícias de seus próprios pacientes e familiares. Isso é expressamente vedado pelo Código de Ética Médica, que proíbe o médico de "ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho" (art. 93). A razão é óbvia: o vínculo prévio com o periciado comprometeria a imparcialidade do perito, que deve atuar com isenção total.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o médico deve emitir laudos periciais sem realizar pessoalmente o exame. Isso é vedado pelo Código de Ética Médica, que proíbe o médico de "assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame" (art. 92). O laudo pericial deve ser baseado em exame direto do periciado; a confecção do laudo pode ser concluída posteriormente, mas os subsídios devem ser obtidos durante o exame médico pericial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o médico deve agir com total imparcialidade quando designado para tal função. Isso está em perfeita consonância com o Código de Ética Médica, que veda ao médico "deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor" (art. 98). A imparcialidade é o dever central do perito, e a alternativa corretamente a descreve como "total imparcialidade".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o médico deve intervir na atuação de outros médicos. Isso é vedado pelo Código de Ética Médica, que proíbe o médico de "intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório" (art. 94). O perito deve limitar-se à sua função técnica, sem interferir na conduta de outros profissionais.

Gabarito: letra D