Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — Quadrix 2025

Ética Médica: Direitos do Médico e Vedações do Código de Ética Médica

Gabarito: letra A. O Código de Ética Médica (CEM) assegura ao médico o direito de recusar-se a exercer atividades em instituições que não ofereçam condições adequadas de trabalho, conforme o Capítulo II (Direitos) do CEM. As demais alternativas descrevem condutas vedadas ao médico, expressamente proibidas pelo Código.

O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) é o conjunto de normas que rege a conduta do médico no exercício profissional, independentemente do cargo ou função que ocupe. Ele se estrutura em capítulos que tratam de princípios fundamentais, direitos, responsabilidade profissional, relação com pacientes e familiares, relação entre médicos, sigilo, documentos médicos, auditoria e perícia, ensino e pesquisa, publicidade médica, entre outros. A fiscalização do cumprimento dessas normas é atribuição dos Conselhos de Medicina (CFM e CRMs), e os infratores sujeitam-se às penas disciplinares previstas em lei.

A questão cobra especificamente a distinção entre direitos e vedações do médico. Enquanto os direitos (Capítulo II) conferem ao médico prerrogativas e garantias para o exercício digno da profissão, as vedações (Capítulos III e seguintes) impõem proibições, cuja violação configura infração ética. A alternativa correta (A) é um direito expresso; as demais (B, C, D, E) são vedações expressas.

Para fixar: o CEM é simétrico — o que é direito do médico (recusar condições inadequadas, por exemplo) não pode ser confundido com o que é vedado (assumir responsabilidade por ato que não praticou, por exemplo). A banca explora exatamente essa inversão: apresenta condutas proibidas como se fossem permitidas, e a única permitida é o direito de recusa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa correta. O Código de Ética Médica, em seu Capítulo II (Direitos), assegura ao médico o direito de recusar-se a exercer atividades em instituições públicas ou privadas que não ofereçam condições adequadas para o trabalho. Esse direito está previsto no art. 7º do CEM, que elenca os direitos do médico. A recusa é legítima quando as condições de trabalho comprometem a segurança do paciente ou do próprio médico, ou impedem o exercício adequado da medicina. Trata-se de uma garantia que protege a qualidade do ato médico e a dignidade profissional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve uma conduta vedada ao médico. O Código de Ética Médica, no Capítulo III (Responsabilidade Profissional), veda ao médico "deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de outro médico, salvo por justo impedimento" (art. 8º, inciso I). A alternativa inverte o sentido: afirma que é permitido não comparecer ou sair antes do horário sem substituição, exceto por impedimento justo. Na verdade, a regra é a inversa — o médico deve comparecer e permanecer no plantão, e a ausência só é aceita com justo impedimento e com a devida substituição. A banca troca o dever pelo direito, caracterizando uma pegadinha clássica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é permitido ao médico assumir responsabilidade por ato médico que não tenha praticado. Isso é expressamente vedado pelo Código de Ética Médica, no art. 5º: "Assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou". Essa vedação integra o Capítulo III (Responsabilidade Profissional). A conduta descrita configura infração ética grave, pois implica falsidade ideológica e compromete a confiança na medicina. O médico só pode responder por atos que efetivamente praticou ou dos quais participou.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é permitido ao médico deixar assinadas folhas de receituário, atestados ou laudos médicos em branco. Isso é vedado pelo Código de Ética Médica, no art. 87: "Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta" — mas a vedação específica sobre assinar documentos em branco está no art. 87, parágrafo único, que proíbe "fornecer atestado, laudo ou parecer em branco, assinado". A alternativa descreve exatamente essa prática, que é proibida. Assinar documentos em branco é uma forma de facilitar fraudes e compromete a veracidade dos documentos médicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é permitido ao médico realizar procedimentos sem a obtenção prévia de autorização, após orientar o paciente e(ou) o representante legal. Isso contraria o princípio da autonomia do paciente, que exige o consentimento livre e esclarecido antes de qualquer procedimento. O Código de Ética Médica veda ao médico "realizar procedimentos sem o consentimento prévio do paciente ou de seu representante legal, salvo em situações de emergência ou iminente perigo de vida" (art. 22, inciso I). A alternativa suprime a necessidade de autorização, o que é incorreto. A orientação ao paciente não substitui a obtenção do consentimento formal.

Gabarito: letra A