Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2025

Atribuições do Conselho Federal de Medicina (CFM)

Gabarito: letra B. Representar a classe médica junto ao governo é uma atribuição do CFM, conforme a Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina. As demais alternativas (expedir carteira profissional, registrar médicos e empresas médicas, fiscalizar o exercício profissional e julgar processos éticos) são atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), não do CFM.

A questão cobra a distinção entre as competências do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). O CFM é o órgão máximo da fiscalização do exercício médico no Brasil, com sede em Brasília, e tem como função precípua orientar, normatizar e representar a classe médica em âmbito nacional. Já os CRMs são órgãos regionais, com atuação nos estados e no Distrito Federal, responsáveis pela fiscalização direta do exercício profissional, pelo registro de médicos e empresas, pela expedição de carteiras profissionais e pelo julgamento de processos éticos em primeira instância.

Essa divisão de atribuições está prevista na Lei nº 3.268/1957, que criou os Conselhos de Medicina. O artigo 2º da referida lei estabelece que o CFM é o órgão supremo da fiscalização do exercício da Medicina, e o artigo 3º define que os CRMs são órgãos regionais. As atribuições específicas de cada um estão detalhadas nos artigos 5º (CFM) e 6º (CRMs) da mesma lei. O CFM, por exemplo, tem a atribuição de "representar a classe médica junto ao governo", enquanto os CRMs têm a atribuição de "expedir carteira profissional", "registrar médicos e empresas médicas", "fiscalizar o exercício profissional" e "julgar processos éticos".

Na prática, essa distinção é fundamental para a compreensão da estrutura da fiscalização médica no Brasil. O CFM atua como órgão normativo e representativo, enquanto os CRMs atuam como órgãos executivos e fiscalizadores. Por exemplo, um médico que deseja exercer a profissão deve se registrar no CRM de seu estado, que expedirá sua carteira profissional. Já o CFM é responsável por editar resoluções que orientam a prática médica em todo o território nacional, como a Resolução CFM nº 1.851/2008, que dispõe sobre a emissão de atestados médicos.

A pegadinha da banca está em apresentar atribuições que são típicas dos CRMs como se fossem do CFM. O candidato que não conhece a divisão de competências entre os dois órgãos pode facilmente se confundir. A alternativa B é a única que apresenta uma atribuição exclusiva do CFM, enquanto as demais são atribuições dos CRMs.

Guarde a fronteira entre as atribuições do CFM e dos CRMs: é exatamente nela que as alternativas se dividem. O CFM representa e normatiza; os CRMs registram, fiscalizam e julgam em primeira instância.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Expedir carteira profissional é atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), não do CFM. O registro do médico no CRM de sua jurisdição é o que permite a expedição da carteira profissional, que é o documento que comprova a habilitação para o exercício da Medicina. O CFM não tem contato direto com o médico individualmente para essa finalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Representar a classe médica junto ao governo é uma atribuição do CFM, conforme previsto na Lei nº 3.268/1957. O CFM é o órgão máximo da fiscalização do exercício da Medicina e, como tal, tem a função de representar os interesses da classe médica em âmbito nacional, junto aos poderes públicos. Essa é a única alternativa que apresenta uma atribuição exclusiva do CFM.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Registrar médicos e empresas médicas é atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), não do CFM. O registro é feito no CRM do estado onde o médico ou a empresa atua, e é condição para o exercício legal da profissão. O CFM não realiza esse registro diretamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fiscalizar o exercício profissional é atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), não do CFM. A fiscalização direta do exercício da Medicina, incluindo a verificação do cumprimento das normas éticas e legais, é feita pelos CRMs em suas respectivas jurisdições. O CFM atua como órgão normativo e superior, mas a fiscalização em si é regional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Julgar processos éticos é atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), não do CFM. Os processos éticos são instaurados e julgados em primeira instância pelos CRMs. O CFM atua como órgão de segunda instância, julgando recursos contra as decisões dos CRMs, mas não julga os processos em primeira instância.

Gabarito: letra B