GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). Na eleição para os membros dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), o voto é obrigatório, e não facultativo, conforme a Lei Federal nº 3.268/1957. A afirmação do enunciado inverte a regra legal, razão pela qual o item está incorreto.
A Lei nº 3.268/1957 é o diploma que estrutura os Conselhos de Medicina (CFM e CRMs). Em seu texto, a lei estabelece que a eleição para a composição dos Conselhos Regionais ocorre mediante voto obrigatório dos médicos inscritos. Essa obrigatoriedade decorre da própria natureza corporativa dos conselhos profissionais, que exercem função delegada do poder público para fiscalizar e regulamentar a profissão, sendo o voto um dever do profissional inscrito.
A distinção entre voto facultativo e obrigatório é relevante em diversos contextos eleitorais. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e menores de 70 anos, e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos (CF, art. 14, § 1º). No âmbito dos conselhos profissionais, a regra pode variar conforme a lei de regência de cada categoria. No caso específico da medicina, a Lei nº 3.268/1957 determina a obrigatoriedade do voto nas eleições dos CRMs.
A banca explora a confusão entre o voto facultativo, que é a regra em algumas eleições (como para maiores de 70 anos), e o voto obrigatório, que é a regra nas eleições dos conselhos de medicina. O candidato que não conhece a literalidade da lei pode ser induzido a marcar "Certo", acreditando que o voto é facultativo por analogia com outras situações.
Guarde o critério decisivo: a Lei nº 3.268/1957 exige voto obrigatório para a eleição dos membros dos CRMs. É exatamente essa obrigatoriedade que torna a afirmação incorreta.
A afirmação de que "o voto é facultativo" está incorreta. A Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estabelece que a eleição para os membros dos CRMs ocorre com voto obrigatório dos médicos inscritos. A palavra "facultativo" é o termo que inverte a regra legal, tornando a assertiva falsa.
A banca troca o termo "obrigatório" por "facultativo". O candidato que não conhece a lei pode achar que o voto é facultativo, como ocorre em outras eleições (ex.: maiores de 70 anos). Mas na Lei nº 3.268/1957, o voto é obrigatório para os médicos inscritos nos CRMs. Fique atento a essa inversão clássica de termos!
Gabarito: letra E (ERRADO).
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