Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2025

Pena de advertência no Conselho de Medicina

Gabarito: letra E (ERRADO). A pena de advertência, no âmbito dos Conselhos de Medicina, não é aplicada publicamente mediante divulgação na imprensa oficial — essa é a forma de publicidade da pena de censura pública, não da advertência. A distinção está na Lei Federal nº 3.268/1957, que regula o exercício da medicina e as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos.

A Lei nº 3.268/1957 estabelece um rol de penas disciplinares aplicáveis aos médicos pelos Conselhos de Medicina, em ordem crescente de gravidade: advertência, censura, suspensão e cassação do exercício profissional. A advertência é a sanção mais branda, aplicada em casos de menor gravidade, e tem caráter reservado — não é divulgada publicamente. Já a censura, que é a pena seguinte, é que se caracteriza pela publicidade, sendo aplicada mediante divulgação na imprensa oficial. Essa gradação é essencial para compreender a lógica do sistema disciplinar médico: quanto mais grave a infração, mais severa a pena e maior a publicidade dada à punição.

A lógica por trás dessa distinção é proporcional e pedagógica. A advertência visa apenas chamar a atenção do profissional para a conduta inadequada, sem expô-lo publicamente, preservando sua reputação profissional em casos de faltas leves. A censura, por sua vez, já representa um juízo mais severo sobre a conduta do médico, e a publicidade na imprensa oficial cumpre função de alerta à sociedade e à própria classe médica sobre aquele profissional. É uma gradação que reflete o princípio da proporcionalidade: a sanção deve ser proporcional à gravidade da infração, e a publicidade é um agravante da pena.

Na prática, o processo ético-profissional tramita nos Conselhos de Medicina com garantias de ampla defesa e contraditório. Ao final, se o médico for condenado, a pena aplicada dependerá da gravidade da infração. Por exemplo, um médico que comete uma falta leve, como um atraso na entrega de um documento, pode receber uma advertência reservada. Já um médico que pratica um ato de improbidade ou conduta antiética grave pode receber censura pública, com divulgação na imprensa oficial, ou até mesmo ter seu registro cassado.

A pegadinha desta questão está exatamente na inversão das formas de publicidade das penas. O candidato que não conhece a gradação das penas disciplinares da Lei nº 3.268/1957 pode facilmente confundir a publicidade da censura com a da advertência. A banca explora essa confusão comum, apresentando a forma de aplicação da censura como se fosse da advertência. É fundamental memorizar a sequência das penas e suas respectivas formas de aplicação para não cair nessa armadilha.

Guarde a fronteira entre advertência e censura: é exatamente nela que esta questão se decide. A advertência é reservada; a censura é pública, com divulgação na imprensa oficial.

Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO

A afirmação está errada porque inverte a forma de aplicação das penas. A pena de advertência, prevista na Lei nº 3.268/1957, é aplicada de forma reservada, sem publicidade. A divulgação na imprensa oficial é característica da pena de censura, que é a sanção imediatamente superior na escala disciplinar. A banca trocou a publicidade da censura pela advertência, criando uma armadilha clássica de inversão de conceitos.

Gabarito: letra E (ERRADO).