GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estabelece que as denúncias contra membros dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado. Essa exigência formal visa garantir a seriedade e a responsabilidade das acusações, evitando denúncias anônimas ou infundadas.
A Lei nº 3.268/1957 é o diploma legal que estrutura o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRM), definindo suas atribuições, composição e o regime disciplinar aplicável aos médicos. No que tange ao processo ético-profissional, a lei estabelece requisitos mínimos para que uma denúncia seja admitida, funcionando como um filtro de admissibilidade. A exigência de assinatura e de elementos comprobatórios não é mera formalidade: ela protege tanto o denunciado, contra acusações levianas, quanto o próprio Conselho, que precisa de elementos mínimos para instaurar uma apuração séria.
Na prática, isso significa que uma denúncia anônima, ou aquela que não traga consigo qualquer princípio de prova (documentos, testemunhas, laudos, etc.), não poderá ser recebida pelo CRM. O denunciante deve se identificar e apresentar o que possui para sustentar sua alegação. Essa regra se alinha ao princípio da ampla defesa e do contraditório, pois assegura que o acusado saiba quem o acusa e com base em quê, podendo se defender de forma efetiva.
A banca explora aqui a literalidade da lei. O candidato que não conhece o texto legal pode ser tentado a marcar "errado", pensando que os Conselhos recebem qualquer tipo de denúncia, inclusive anônimas. No entanto, a lei é expressa ao condicionar o recebimento à identificação do denunciante e à apresentação de elementos que indiquem a verossimilhança do fato narrado. Portanto, a afirmativa está correta.
A banca testa o conhecimento da literalidade da Lei nº 3.268/1957. O candidato pode ser levado a crer que denúncias anônimas são aceitas, como em outros órgãos, mas a lei exige expressamente a assinatura e a indicação de elementos comprobatórios. Lembre-se: a regra é a formalidade, não a exceção.
A afirmativa reproduz com fidelidade o que determina a Lei nº 3.268/1957. O recebimento de denúncias contra membros dos CRMs está condicionado a dois requisitos cumulativos: (1) a denúncia deve ser devidamente assinada, ou seja, o denunciante deve se identificar; e (2) deve vir acompanhada da indicação de elementos comprobatórios do alegado, ou seja, um princípio de prova que sustente a acusação. A ausência de qualquer um desses requisitos impede o recebimento da denúncia pelo Conselho. A regra é uma garantia processual que visa evitar acusações infundadas e proteger a honra e a imagem do médico denunciado.
Gabarito: letra C (CERTO).
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