Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — Quadrix 2025
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
qg597837
Banca
Quadrix
Órgão
CREMESE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em relação ao controle externo, julgue o item a seguirCompete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo com o auxílio do Congresso Nacional, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais das quais a União participe, ainda que de forma indireta, conforme disposto no respectivo estatuto.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Funções dos Tribunais de Contas
Gabarito: E (Errado). A afirmação contém dois erros principais: inverte o sujeito do controle externo (quem auxilia quem) e troca a expressão correta "tratado constitutivo" por "estatuto". O art. 71, caput e inciso V, da CF/88 estabelece que o controle externo está a cargo do Congresso Nacional, exercido com auxílio do TCU, e que a fiscalização das empresas supranacionais ocorre nos termos do tratado constitutivo, não do estatuto.
A banca testa o conhecimento literal do art. 71 da Constituição Federal, especialmente a redação do inciso V. Observe:
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
V — fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Análise dos erros
Inversão da relação de auxílio: o enunciado diz "Compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo com o auxílio do Congresso Nacional". Na verdade, o controle externo é atribuição do Congresso Nacional, e o TCU auxilia nesse controle. Quem exerce o controle externo é o Congresso; o TCU é órgão auxiliar. A frase correta seria: "Compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo em auxílio ao Congresso Nacional..." ou, nos termos exatos da CF, "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União".
Troca de "tratado constitutivo" por "estatuto": a CF determina que a fiscalização das empresas supranacionais se dá "nos termos do tratado constitutivo" (o ato internacional que cria a empresa). O enunciado diz "conforme disposto no respectivo estatuto", que é um termo genérico e incorreto para o contexto constitucional. O estatuto social da empresa não é o parâmetro constitucional; a competência do TCU é fixada pelo tratado constitutivo.
Portanto, a assertiva está Errada.
Aspecto
Afirmação do enunciado
Previsão constitucional (art. 71, CF/88)
Conclusão
Sujeito do controle externo
TCU, com auxílio do Congresso Nacional
Congresso Nacional, com auxílio do TCU
Erro: inversão da relação de auxílio
Parâmetro de fiscalização
Estatuto da empresa
Tratado constitutivo
Erro: troca do termo correto
Empresas abrangidas
Supranacionais das quais a União participe, ainda que indiretamente
Supranacionais de cujo capital social a União participe, direta ou indiretamente
Correto
Gabarito
—
—
Errado (E)
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o papel do Congresso Nacional e do TCU. Muitos candidatos decoram o art. 71, V, mas esquecem o caput. Além disso, substitui "tratado constitutivo" por "estatuto", dando a impressão de que a palavra é sinônima, mas a literalidade é diferente. Atenção: a CF usa "tratado constitutivo", que é um conceito específico de direito internacional.