GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta: toda denúncia recebida pelo CRM deve ser registrada, avaliada preliminarmente e, se pertinente, encaminhada à Comissão de Ética Médica ou ao setor competente para investigação. Esse fluxo decorre do dever de fiscalização do exercício profissional atribuído aos Conselhos de Medicina, conforme a Lei nº 3.268/1957 e o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018).
A fiscalização do exercício profissional da Medicina é função institucional dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. O CRM, ao receber uma denúncia — seja de paciente, de outro médico ou de qualquer cidadão —, não pode simplesmente ignorá-la: deve registrá-la formalmente, fazer uma avaliação preliminar de sua pertinência e, se houver indícios de infração ética, encaminhá-la ao órgão competente para a devida investigação. Esse procedimento garante que nenhuma queixa fique sem resposta e que o processo ético-disciplinar seja instaurado quando necessário.
A base legal desse dever está na Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e define, entre suas atribuições, "fiscalizar o exercício da profissão médica". O Código de Ética Médica, por sua vez, estabelece que a fiscalização do cumprimento de suas normas é atribuição dos Conselhos de Medicina, e que os infratores sujeitam-se às penas disciplinares previstas em lei. A Comissão de Ética Médica é o órgão que, dentro das instituições de saúde, atua na apuração preliminar de denúncias envolvendo médicos, enquanto o setor competente do CRM pode conduzir a investigação diretamente.
Na prática, o fluxo é: (1) recebimento da denúncia; (2) registro formal; (3) análise preliminar de admissibilidade — verifica-se se a denúncia é pertinente, se há indícios mínimos de infração ética e se o denunciado é médico inscrito no CRM; (4) se pertinente, encaminhamento à Comissão de Ética Médica da instituição onde o médico atua ou ao setor de fiscalização do próprio Conselho para instauração de processo ético-profissional. Esse procedimento assegura o contraditório e a ampla defesa ao médico denunciado, garantias constitucionais aplicáveis a todo processo disciplinar.
A pegadinha que a banca poderia explorar é a inversão do fluxo: dizer que a denúncia é "arquivada de plano" ou que "o CRM não tem obrigação de investigar" — o que contraria o dever legal de fiscalização. Outra armadilha seria confundir a Comissão de Ética Médica com a Comissão de Ética de Enfermagem ou com outros órgãos, mas aqui o enunciado está correto ao mencionar a Comissão de Ética Médica, que é o órgão competente no âmbito das instituições de saúde para a apuração preliminar.
Guarde o critério decisivo: o CRM tem o dever de registrar, avaliar e encaminhar toda denúncia — a palavra-chave é "se pertinente", que confere ao Conselho a discricionariedade de não instaurar processo quando a denúncia for manifestamente improcedente, mas nunca o poder de ignorá-la. É exatamente essa combinação de obrigatoriedade de registro e avaliação com a possibilidade de arquivamento que torna a afirmativa correta.
A afirmativa está correta porque descreve com precisão o fluxo de tratamento das denúncias nos Conselhos de Medicina. O registro é obrigatório — toda denúncia deve ser formalizada; a avaliação preliminar é etapa necessária para verificar a pertinência; e o encaminhamento à Comissão de Ética Médica ou ao setor competente é a consequência lógica quando há indícios de infração. Esse procedimento decorre do dever legal de fiscalização do exercício profissional atribuído aos CRMs pela Lei nº 3.268/1957 e reforçado pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que prevê a fiscalização do cumprimento de suas normas pelos Conselhos de Medicina e a sujeição dos infratores às penas disciplinares.
A expressão "se pertinente" é o ponto-chave: confere ao CRM a discricionariedade de arquivar denúncias manifestamente improcedentes, mas não o exime do dever de registrar e avaliar. O encaminhamento à Comissão de Ética Médica ocorre quando o médico denunciado atua em instituição de saúde que possui essa comissão; caso contrário, o próprio CRM conduz a investigação por seu setor competente. Não há, portanto, qualquer erro na afirmativa — ela espelha o procedimento legal e regulamentar.
Gabarito: CERTO
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