Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2025

Fiscalização e notificação: prazo para correção antes da autuação

Gabarito: letra C (Certo). A notificação emitida durante a fiscalização tem, de fato, o objetivo de oferecer prazo para a correção de irregularidades identificadas, antes de eventual autuação. Esse é o princípio da dupla visita e da função orientadora da fiscalização, que busca dar oportunidade de regularização ao fiscalizado antes da imposição de penalidade.

A fiscalização, no âmbito da atuação dos Conselhos de Medicina (CFM/CRMs) e também em outras esferas administrativas, não tem caráter meramente punitivo. Ela exerce uma função orientadora e preventiva: ao identificar uma irregularidade, o agente fiscalizador deve, em regra, notificar o profissional ou a instituição para que corrija a falha em um prazo determinado. Somente se a irregularidade persistir ou se for de natureza grave é que se procede à autuação, com a lavratura do auto de infração e a instauração do processo administrativo sancionador.

Essa lógica está alinhada com o princípio da proporcionalidade e com a finalidade educativa da fiscalização. A notificação prévia evita que o fiscalizado seja surpreendido com uma penalidade sem ter tido a chance de se adequar, o que também reduz a litigiosidade e torna a atuação estatal mais eficiente. No caso específico da fiscalização médica, o Código de Ética Médica e as normas dos Conselhos de Medicina reforçam o caráter orientador, buscando a regularização da prática profissional em vez da simples punição.

Na prática, o fluxo é: (1) o fiscalizador constata a irregularidade; (2) emite a notificação, indicando o que deve ser corrigido e o prazo para tanto; (3) se o fiscalizado corrige, o processo é arquivado; (4) se não corrige ou se a irregularidade é grave, lavra-se o auto de infração, iniciando o processo punitivo. A notificação, portanto, é um instrumento de prévia oportunidade de defesa e correção, e não uma penalidade em si.

A pegadinha que a banca poderia explorar é confundir a notificação com a autuação, ou inverter a ordem dos atos. Mas o enunciado descreve exatamente a função da notificação: dar prazo para correção antes da autuação. Isso está correto.

Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. A notificação na fiscalização tem natureza orientadora e preventiva, servindo para dar ciência ao fiscalizado da irregularidade e conceder-lhe prazo para regularização, antes de qualquer autuação. Esse é o procedimento padrão em diversas áreas de fiscalização, incluindo a atuação dos Conselhos de Medicina, e está em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade educativa da administração pública. A autuação, com a imposição de penalidade, é medida subsidiária, aplicada apenas quando a notificação não é atendida ou quando a irregularidade é de natureza grave.

Gabarito: letra C (Certo).