GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) assegura ao médico o direito de recusar-se a exercer sua profissão em instituições que não ofereçam condições mínimas de trabalho ou que ameacem sua segurança pessoal, desde que comunique o fato à Comissão de Ética e ao Conselho Regional de Medicina. Essa previsão está no Capítulo II, que trata dos Direitos do Médico, e é reforçada pelo princípio fundamental que veda ao médico renunciar à sua liberdade profissional.
O direito de recusa é uma garantia que protege tanto a integridade física e psicológica do médico quanto a qualidade do ato médico. A lógica é simples: um profissional que trabalha em condições inadequadas ou sob ameaça não consegue exercer a medicina com a segurança e a isenção necessárias, o que coloca em risco o próprio paciente. Por isso, a norma ética reconhece que o médico pode e deve se afastar de situações que comprometam sua atuação.
Na prática, o médico que se depara com uma instituição sem condições mínimas — como falta de material básico, estrutura física precária ou ambiente hostil — deve formalizar sua recusa, preferencialmente por escrito, comunicando o fato à Comissão de Ética da instituição e ao CRM. Essa comunicação é essencial para que a recusa não seja interpretada como abandono de plantão ou negligência, mas sim como um ato legítimo de proteção profissional.
A distinção importante aqui é entre o direito de recusa e o dever de atendimento em situações de emergência. O médico não pode se recusar a atender em caso de urgência ou emergência, mesmo em condições adversas, pois o dever de socorro prevalece. A recusa é cabível em situações de risco iminente à sua segurança ou quando as condições de trabalho inviabilizam o exercício adequado da profissão, mas nunca quando há risco de morte iminente do paciente.
A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode confundir o direito de recusa com o dever de atendimento em emergências. O item, porém, é claro ao falar em "condições mínimas de trabalho" e "ameaça à segurança pessoal", situações em que a recusa é legítima e prevista no Código de Ética Médica. Guarde esse critério: recusa é possível quando o ambiente compromete a segurança do médico ou a qualidade do ato médico, mas não quando há risco iminente de morte do paciente.
O item reproduz fielmente o direito previsto no Código de Ética Médica. O Capítulo II, que elenca os direitos do médico, inclui expressamente a possibilidade de recusar-se a exercer a profissão em instituições que não ofereçam condições mínimas de trabalho ou que ameacem sua segurança pessoal. O fundamento ético é a preservação da liberdade profissional e da qualidade do ato médico, princípios que orientam todo o Código.
Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica):
Capítulo II – Direitos do Médico: "É direito do médico: [...] recusar-se a exercer sua profissão em instituições públicas ou privadas onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a saúde do próprio médico, do paciente ou de outros profissionais, bem como quando sua segurança pessoal estiver ameaçada."
O item está em perfeita consonância com o texto normativo. A recusa é um direito subjetivo do médico, exercitável quando as condições objetivas de trabalho comprometem sua segurança ou a qualidade do atendimento. Não se trata de um dever, mas de uma faculdade — o médico pode optar por permanecer e tentar melhorar as condições, ou pode se recusar e comunicar o fato às autoridades competentes.
A comunicação ao CRM e à Comissão de Ética é o mecanismo que legitima a recusa e protege o médico de eventuais sanções por abandono de função. Sem essa comunicação, a recusa poderia ser interpretada como descumprimento de dever profissional. Por isso, o procedimento correto é sempre formalizar a recusa e documentar as condições que a motivaram.
Gabarito: ✅ CERTO
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