Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — Quadrix 2025

Processo Ético-Profissional: Publicidade das Sessões de Julgamento

Gabarito: letra C (CERTO). O Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 2.145/2016) estabelece, como regra, a publicidade das sessões de julgamento, admitindo exceção quando houver dados sigilosos de pacientes, hipótese em que o julgamento pode ocorrer em caráter reservado. A assertiva reproduz fielmente essa lógica: regra geral pública, exceção para proteção do sigilo.

O processo ético-profissional é o procedimento administrativo instaurado pelos Conselhos de Medicina (CRM e CFM) para apurar a responsabilidade ética do médico diante de suposta infração ao Código de Ética Médica. Ele não se confunde com o processo judicial: é um rito administrativo próprio, com fases de instauração, instrução, defesa, julgamento e recurso, conduzido por uma comissão de ética ou pelo próprio Conselho. A publicidade das sessões é uma garantia que aproxima o processo ético do princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos (CF, art. 37, caput), mas o legislador infraconstitucional — e o próprio Conselho, ao editar o Código de Processo Ético-Profissional — reconheceu que essa publicidade não é absoluta.

O ponto central da questão é a tensão entre dois valores: de um lado, a transparência do julgamento; de outro, o sigilo médico, que é dever ético fundamental (Código de Ética Médica, princípios fundamentais) e protege informações sensíveis do paciente. Quando o caso envolve dados sigilosos — como diagnóstico, tratamento, prontuário —, a exposição pública poderia violar a intimidade e a privacidade do paciente, que não é parte do processo, mas cujas informações estão em jogo. Por isso, o Código de Processo Ético-Profissional autoriza que a sessão seja realizada em caráter reservado, preservando o sigilo sem eliminar o direito de defesa do médico acusado.

Na prática, o que se vê é uma ponderação: a regra é a sessão pública, aberta ao público em geral e à imprensa; a exceção é a sessão reservada, restrita às partes, seus procuradores e testemunhas, quando a discussão do caso exigir a exposição de dados sigilosos. O julgador (o Conselho) avalia, caso a caso, se há necessidade de restringir a publicidade. Essa estrutura é análoga ao que ocorre no processo judicial, em que o art. 189 do CPC prevê o segredo de justiça em casos que envolvam intimidade, mas aqui a fonte normativa é o próprio Código de Processo Ético-Profissional da medicina.

A banca explora exatamente a fronteira entre regra e exceção: o candidato que não conhece a estrutura do Código pode achar que a publicidade é absoluta (por influência do princípio geral) ou que o sigilo sempre prevalece. A assertiva, porém, está correta ao afirmar que a publicidade é a regra e o caráter reservado é a exceção, condicionada à existência de dados sigilosos de pacientes. Guarde esse binômio: regra pública + exceção sigilosa — é o critério que decide a questão.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 2.145/2016) adota a publicidade como regra para as sessões de julgamento, mas prevê expressamente a possibilidade de realização em caráter reservado quando o caso envolver dados sigilosos de pacientes. Essa previsão harmoniza o princípio da publicidade administrativa com o dever ético fundamental do sigilo médico, que protege a intimidade e a privacidade do paciente. A assertiva reproduz com precisão essa estrutura normativa: "exige que as sessões de julgamento sejam públicas, salvo quando envolverem dados sigilosos de pacientes, podendo, então, ser realizadas em caráter reservado". Não há erro de inversão nem de generalização — a regra e a exceção estão corretamente enunciadas.

Gabarito: letra C (CERTO).