GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). É vedado ao médico alegar desconhecimento da legislação ética vigente como justificativa para infração ética apurada, pois o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) impõe ao médico o dever de conhecer e cumprir as normas éticas, sendo o desconhecimento uma alegação inaceitável. Essa vedação decorre do princípio da responsabilidade profissional, que exige do médico pleno domínio das regras que regem sua atuação.
A ética médica é o conjunto de normas que orienta a conduta do médico no exercício profissional, visando proteger o paciente e a sociedade. O Código de Ética Médica (CEM) é o principal instrumento normativo, estabelecendo princípios, direitos e deveres dos médicos. Entre os deveres fundamentais, está o de conhecer e cumprir o próprio Código, bem como as resoluções e normas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Essa exigência é lógica: se o médico é o profissional habilitado para exercer a medicina, presume-se que conhece as regras éticas que regem sua profissão. Alegar desconhecimento seria admitir uma falha na sua formação ou na sua diligência, o que não pode servir de escusa para conduta antiética.
A responsabilidade profissional do médico é objetiva no âmbito ético-disciplinar: a infração se configura pela conduta contrária ao Código, independentemente da intenção ou do conhecimento da norma. O processo ético-profissional, instaurado pelos Conselhos de Medicina, apura a infração e aplica as penalidades previstas, que vão desde advertência confidencial até cassação do exercício profissional. A alegação de desconhecimento da legislação ética é, portanto, juridicamente irrelevante, pois o dever de conhecer a norma é inerente ao exercício profissional. Essa vedação está expressamente prevista no Código de Ética Médica, que dispõe ser vedado ao médico "alegar desconhecimento da legislação ética vigente como forma de justificar infração ética apurada".
Na prática, imagine um médico que prescreve medicamento sem registro no órgão competente, alegando não saber que isso era vedado. A infração ética estará configurada, e a alegação de desconhecimento não o eximirá da responsabilidade. O Conselho Regional de Medicina, ao apurar o caso, considerará a conduta objetiva, não a justificativa subjetiva. Essa regra é essencial para a credibilidade da profissão, pois garante que todos os médicos estejam sujeitos ao mesmo padrão ético, independentemente de sua formação ou experiência.
A banca explora aqui um ponto fundamental da ética médica: a presunção de conhecimento das normas profissionais. O candidato pode ser tentado a marcar "errado" por achar que o desconhecimento poderia ser uma atenuante, mas o Código é categórico ao vedar essa alegação. Guarde essa regra: o médico é sempre responsável por conhecer e cumprir as normas éticas, e o desconhecimento jamais justifica infração.
A afirmação está correta. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) veda expressamente ao médico alegar desconhecimento da legislação ética vigente como forma de justificar infração ética apurada. Essa vedação está no Capítulo III (Responsabilidade Profissional), que trata dos deveres do médico no exercício profissional. A responsabilidade ética é objetiva: a infração se configura pela conduta contrária ao Código, independentemente de o médico conhecer ou não a norma. O desconhecimento não é excludente de responsabilidade, pois o médico tem o dever de conhecer as regras que regem sua profissão.
Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018):
Capítulo III – Responsabilidade Profissional: "É vedado ao médico: ... Art. 1º ..." (a vedação específica está no art. 1º, parágrafo único, ou em dispositivo equivalente, que estabelece a impossibilidade de alegar desconhecimento da legislação ética).
Gabarito: letra C (CERTO).
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