GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. A ausência de registro de pessoa jurídica no CRM, quando exigido, constitui infração autônoma, passível de autuação fiscalizatória independentemente da ocorrência de dano direto ao paciente. Isso decorre do poder de polícia administrativa conferido aos Conselhos de Medicina, que fiscalizam o exercício profissional e as condições de funcionamento das empresas prestadoras de serviços médicos, com fundamento na Lei 3.268/1957 e no Código de Ética Médica.
A fiscalização exercida pelos Conselhos de Medicina não se limita à apuração de danos concretos a pacientes. Trata-se de uma fiscalização administrativa preventiva e repressiva, que visa garantir a regularidade do exercício profissional e a segurança dos serviços de saúde. O registro da pessoa jurídica no CRM é um requisito legal para o funcionamento de empresas que prestam serviços médicos, e sua ausência configura irregularidade formal que, por si só, justifica a atuação fiscalizatória.
O poder de polícia administrativa permite que a administração condicione e restrinja o exercício de atividades privadas em benefício do interesse público. No caso dos Conselhos de Medicina, essa atribuição está prevista na Lei 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências. O artigo 2º dessa lei estabelece que os Conselhos de Medicina são órgãos supervisores da ética profissional em toda a República, e o artigo 3º define que compete aos Conselhos Regionais de Medicina registrar os médicos e as pessoas jurídicas que exerçam atividades médicas.
A exigência de registro da pessoa jurídica no CRM tem como finalidade assegurar que a empresa esteja regularmente constituída e que seus responsáveis técnicos sejam médicos habilitados. A ausência desse registro pode indicar o exercício irregular da medicina, o que justifica a autuação fiscalizatória independentemente de dano direto ao paciente. A fiscalização visa prevenir danos, e não apenas reprimir danos já ocorridos.
A banca explora a confusão entre a responsabilidade civil, que exige dano para a indenização, e a responsabilidade administrativa, que não exige dano para a autuação. No âmbito administrativo, a simples irregularidade formal já é suficiente para a aplicação de penalidades. Essa distinção é fundamental para a resolução da questão.
A banca tenta induzir o candidato a pensar que a autuação fiscalizatória depende de dano ao paciente, confundindo a responsabilidade administrativa com a responsabilidade civil. Na responsabilidade civil, o dano é elemento essencial; na administrativa, a simples irregularidade formal já enseja a autuação. Fique atento: a fiscalização dos Conselhos de Medicina é preventiva e repressiva, e a ausência de registro da pessoa jurídica é irregularidade autônoma.
A afirmação está correta. A ausência de registro de pessoa jurídica no CRM, quando exigido, pode ensejar autuação fiscalizatória mesmo sem a ocorrência de dano direto ao paciente. Isso porque a fiscalização exercida pelos Conselhos de Medicina tem caráter administrativo e preventivo, visando garantir a regularidade do exercício profissional e a segurança dos serviços de saúde. A irregularidade formal, como a falta de registro, é suficiente para a autuação, independentemente de dano concreto.
Gabarito: ✅ CERTO
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