GabaritoC — Certo
✅ CERTO. Os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) têm competência para aplicar sanções administrativas aos médicos inscritos em sua jurisdição. Essa atribuição decorre da Lei nº 3.268/1957, que organiza os Conselhos de Medicina, e do Código de Ética Médica, que prevê penalidades disciplinares para os infratores. A fiscalização do exercício profissional e a aplicação de penas são funções típicas dos Conselhos Regionais, sob supervisão normativa do Conselho Federal de Medicina (CFM).
A estrutura dos Conselhos de Medicina é composta pelo CFM, com função normativa e revisora, e pelos CRMs, com função executiva e fiscalizadora. Cada CRM atua na sua região, zelando pela ética e disciplina da categoria. A competência sancionatória dos CRMs está prevista na legislação que rege a profissão médica, especialmente na Lei nº 3.268/1957, que estabelece as atribuições dos Conselhos Regionais, incluindo a de "aplicar as penalidades previstas no Código de Ética Médica" (art. 18, alínea "h"). Essa previsão legal confere aos CRMs o poder de punir administrativamente os médicos que violem as normas éticas e legais.
Na prática, o processo ético-profissional é instaurado pelo CRM, que apura a infração e, ao final, aplica a sanção cabível, que pode ser: advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional por até 30 dias ou cassação do exercício profissional. As penas mais graves, como a cassação, são aplicadas pelo CRM, mas cabem recurso ao CFM, que pode confirmar ou reformar a decisão. Essa estrutura garante o devido processo legal e a ampla defesa ao médico acusado.
A banca explora aqui um ponto que costuma gerar confusão: a diferença entre a competência normativa (do CFM) e a competência sancionatória (dos CRMs). Enquanto o CFM edita resoluções e normas gerais, os CRMs são os órgãos que efetivamente fiscalizam e punem os médicos no âmbito regional. Portanto, a afirmativa está correta, pois os CRMs têm sim competência para aplicar sanções administrativas.
A banca pode tentar confundir o candidato ao inverter as competências: dizer que a aplicação de sanções cabe ao CFM e não aos CRMs. Na verdade, o CFM tem função normativa e revisora, enquanto os CRMs têm função executiva e sancionatória. Lembre-se: quem pune o médico no dia a dia é o CRM da sua região; o CFM atua em grau de recurso.
A afirmativa está correta. Os Conselhos Regionais de Medicina têm competência para aplicar sanções administrativas aos médicos inscritos, conforme a Lei nº 3.268/1957, que atribui aos CRMs a função de fiscalizar o exercício profissional e aplicar as penalidades previstas no Código de Ética Médica. Essa competência é exercida por meio do processo ético-profissional, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
A afirmativa está incorreta porque nega uma competência expressamente atribuída aos CRMs pela legislação. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a aplicação de sanções seria exclusiva do CFM, mas isso não é verdade: os CRMs são os órgãos competentes para aplicar as penas disciplinares aos médicos de sua jurisdição, cabendo ao CFM apenas a função normativa e o julgamento de recursos.
Gabarito: letra C
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