GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (Certo). A Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, atribui ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a competência para elaborar o Código de Ética Médica. Essa é uma das funções privativas do órgão máximo da fiscalização profissional, conforme a legislação que o criou.
A Lei nº 3.268/1957 é o diploma legal que estrutura o sistema de fiscalização do exercício profissional da medicina no Brasil, criando o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). O CFM, como órgão superior do sistema, concentra as atribuições normativas e de orientação da categoria, enquanto os CRMs exercem a fiscalização local e o registro dos profissionais. A elaboração do Código de Ética Médica é uma das mais importantes atribuições do CFM, pois o Código estabelece as normas de conduta que todos os médicos devem seguir no exercício da profissão.
A competência do CFM para elaborar o Código de Ética Médica decorre diretamente da Lei nº 3.268/1957. O artigo 2º dessa lei estabelece que o Conselho Federal de Medicina é o órgão de cúpula do sistema, e entre suas atribuições está a de organizar o Código de Ética Médica. Essa previsão legal é reforçada pelo próprio Código de Ética Médica vigente, a Resolução CFM nº 2.217/2018, que em suas Disposições Gerais determina que o CFM promoverá a revisão e atualização do Código quando necessário, ouvidos os CRMs e a categoria médica. Assim, a elaboração do Código é uma competência privativa do CFM, que a exerce por meio de resoluções.
Na prática, o processo de elaboração do Código de Ética Médica envolve ampla participação da categoria, com consultas públicas e conferências nacionais de ética médica, mas a decisão final e a edição do Código cabem exclusivamente ao CFM. Essa centralização normativa garante uniformidade na aplicação das regras éticas em todo o território nacional, evitando divergências entre os regionais. A fiscalização do cumprimento do Código, por sua vez, é atribuição dos Conselhos de Medicina (CFM e CRMs), conforme previsto no próprio Código.
A banca explora aqui um ponto de legislação profissional que exige conhecimento específico da Lei nº 3.268/1957. O candidato que confunde as atribuições do CFM com as dos CRMs pode errar a questão, mas a competência para elaborar o Código de Ética Médica é inequivocamente do CFM. Guarde essa distinção: o CFM elabora e revisa o Código; os CRMs fiscalizam seu cumprimento e aplicam as penalidades disciplinares.
A afirmação está correta. A Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, atribui ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a competência para elaborar o Código de Ética Médica. Essa é uma das funções privativas do CFM, que exerce a função normativa do sistema. O Código de Ética Médica vigente, a Resolução CFM nº 2.217/2018, foi editado pelo CFM, e suas Disposições Gerais preveem que o CFM promoverá a revisão e atualização do Código quando necessário, ouvidos os CRMs e a categoria médica. Portanto, a elaboração do Código é uma atribuição do CFM, conforme a legislação que o criou.
Lei nº 3.268/1957 (Conselhos de Medicina):
Art. 2º — O Conselho Federal de Medicina é o órgão de cúpula do sistema, e entre suas atribuições está a de organizar o Código de Ética Médica.
Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica):
Disposições Gerais, III — O Conselho Federal de Medicina, ouvidos os Conselhos Regionais de Medicina e a categoria médica, promoverá a revisão e atualização do presente Código quando necessárias.
Gabarito: letra C (Certo).
Link permanente: /questoes/qg597960