Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — Quadrix 2025

Direitos Humanos – Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Gabarito: D. A alternativa reproduz fielmente o art. 12(3) da Convenção: a liberdade de manifestar a religião ou as crenças pode ser limitada somente por lei e quando necessário para proteger a segurança, a ordem, a saúde, a moral pública ou os direitos e liberdades de terceiros. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos (arts. 13, 14, 16).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a liberdade de associação não admite controle estatal. O art. 16(2) da Convenção, porém, estabelece que o exercício desse direito pode estar sujeito a restrições previstas em lei e necessárias em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou da moral públicas, ou dos direitos e liberdades de terceiros. A expressão "sem possibilidade de controle" torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limita o direito de resposta a uma indenização financeira. O art. 14(1) da Convenção assegura a toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas o direito de fazer “pela mesma via de difusão, sua retificação ou resposta”, nas condições que a lei estabelecer. A reparação é muito mais ampla (retificação ou resposta), não se restringindo a indenização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Impõe a censura prévia como condição para o exercício da liberdade de expressão. O art. 13(2) da Convenção é categórico: “O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores”. A alternativa inverte a regra, apresentando a exceção (responsabilidade posterior) como regra e a proibição como exigência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve, com precisão, o teor do art. 12(3) da Convenção: “a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas”. É a única alternativa que reflete o texto convencional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Desobriga a lei de proibir propaganda de guerra e apologia ao ódio. O art. 13(5) da Convenção determina que “a lei deve considerar como puníveis toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência”. Portanto, a lei deve interferir; a alternativa afirma o contrário.

Gabarito: D.