Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2025

Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 2.306/2022)

Gabarito: letra E. A cláusula de comportamento é, de fato, obrigatória nos termos de ajuste de conduta firmados no âmbito do processo ético-profissional médico, conforme previsto na Resolução CFM nº 2.306/2022. As demais alternativas distorcem o texto da resolução: a sindicância e o processo podem tramitar em formato eletrônico, as partes não precisam sempre de advogado, a denúncia pode ser anônima e a conciliação é incentivada.

O Código de Processo Ético-Profissional, instituído pela Resolução CFM nº 2.306/2022, disciplina o rito processual aplicável aos médicos quando há suspeita de infração ética. Ele substituiu a Resolução CFM nº 1.953/2010 e trouxe modernizações importantes, como a previsão expressa do processo eletrônico e a valorização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e o termo de ajuste de conduta (TAC).

O TAC é um instrumento pelo qual o médico, antes da instauração do processo ético-profissional, compromete-se a ajustar sua conduta às normas éticas, evitando a tramitação de um processo formal. A resolução exige que esse termo contenha uma cláusula de comportamento, ou seja, uma cláusula que estabeleça, de forma clara e objetiva, as obrigações que o médico assume para corrigir sua conduta. Essa cláusula é obrigatória, pois é ela que dá efetividade ao TAC, garantindo que o médico se comprometa concretamente com a mudança de comportamento.

A lógica por trás dessa exigência é a função pedagógica e preventiva da ética médica: mais do que punir, o sistema busca orientar e corrigir. O TAC com cláusula de comportamento obrigatória permite que o médico regularize sua situação sem o desgaste de um processo, mas com um compromisso formal e fiscalizável. Se o médico descumprir o TAC, o processo ético-profissional será retomado.

A banca explora, nas alternativas incorretas, confusões comuns sobre o rito processual. É importante conhecer os pontos centrais da resolução para não cair nessas armadilhas: a tramitação pode ser eletrônica, a denúncia pode ser anônima, a conciliação é incentivada e a representação por advogado é facultativa (embora recomendada).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A resolução não exige tramitação em formato físico; ao contrário, ela prevê expressamente a possibilidade de tramitação eletrônica, alinhando-se à modernização dos processos administrativos. A alternativa erra ao afirmar que a tramitação deve ser "necessariamente" física, quando a regra é a facultatividade ou mesmo a preferência pelo meio eletrônico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as partes "sempre" devem se fazer representar por advogado, o que é incorreto. A resolução garante às partes o direito de constituir advogado, mas não torna essa representação obrigatória. A parte pode atuar pessoalmente em sua defesa, embora a assistência de advogado seja recomendada e, na prática, comum. O erro está no termo "sempre", que generaliza indevidamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa restringe a instauração da sindicância à denúncia escrita ou verbal, mas a resolução também admite a denúncia anônima. A sindicância pode ser instaurada de ofício ou mediante denúncia, inclusive anônima, desde que haja indícios suficientes de infração ética. A alternativa erra ao excluir a possibilidade de denúncia anônima e de instauração de ofício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedada a proposição de conciliação entre as partes no relatório conclusivo da sindicância, mas a resolução, ao contrário, incentiva a conciliação como forma de solução consensual do conflito. O relatório conclusivo da sindicância pode, sim, propor a conciliação, desde que viável e adequada ao caso. A alternativa inverte o sentido da norma.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a cláusula de comportamento é obrigatória nos termos de ajuste de conduta. A Resolução CFM nº 2.306/2022 exige que o TAC contenha cláusula de comportamento, que estabelece as obrigações do médico para adequar sua conduta às normas éticas. Essa cláusula é essencial para a validade e efetividade do termo, pois é ela que materializa o compromisso de correção.

A regra de ouro para a prova: o termo de ajuste de conduta no processo ético-profissional médico exige cláusula de comportamento obrigatória, e a tramitação do processo pode ser eletrônica, a denúncia pode ser anônima, a conciliação é incentivada e a representação por advogado é facultativa.

Gabarito: letra E