Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Quadrix 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg598422
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Fiscal
A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe a respeito da participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Com base nessa informação, é correto afirmar que essa Lei
- Adetermina que a participação da comunidade no SUS ocorre por meio das conferências de saúde, realizadas a cada quatro anos, e dos conselhos de saúde, que atuam de forma permanente na formulação e fiscalização das políticas de saúde.
- Bestabelece que os recursos da saúde podem ser repassados aos municípios independentemente da existência de conselhos e conferências de saúde, desde que haja comprovação da necessidade financeira.
- Cestabelece que a participação popular no SUS ocorre apenas por meio das conferências de saúde, que devem ser realizadas anualmente para avaliar e definir diretrizes para as políticas de saúde.
- Dtorna os conselhos de saúde nela previstos de caráter consultivo e determina que eles devem ser compostos exclusivamente de gestores e profissionais da saúde, sendo responsáveis por orientar tecnicamente as políticas do SUS.
- Epossibilita a participação de usuários e trabalhadores nos conselhos de saúde, condicionada à nomeação direta pelo chefe do Poder Executivo, sem processo eletivo ou indicativo