Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2025

Fiscalização do Exercício Médico pelo CRM

Gabarito: letra C. O médico fiscal, no exercício de suas atribuições, deve verificar se os organismos de assistência médica estão devidamente regularizados nos órgãos competentes, inclusive nos Conselhos Regionais de Medicina. Essa é uma das atribuições centrais da fiscalização exercida pelos Conselhos de Medicina, conforme a legislação profissional e as normas do CFM.

A fiscalização do exercício profissional da medicina é uma atribuição legal dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, prevista na Lei nº 3.268/1957 e na Lei nº 11.000/2004. O médico fiscal, como agente designado pelo CRM para exercer essa função, atua na verificação do cumprimento das normas éticas e legais que regem a profissão, tanto em relação aos médicos individualmente quanto em relação às instituições e organismos que prestam serviços médicos.

A atuação do médico fiscal não é sigilosa nem anônima. Ao contrário, ele deve se identificar funcionalmente, pois a fiscalização é um ato administrativo que exige transparência e legitimidade. O fiscal verifica, entre outros pontos, se os médicos estão devidamente inscritos no CRM, se estão em situação regular quanto ao pagamento de anuidades e se os organismos de assistência médica (clínicas, hospitais, consultórios, etc.) estão regularizados nos órgãos competentes, incluindo o próprio CRM.

As irregularidades encontradas na fiscalização não são mantidas em sigilo absoluto. O médico fiscal deve registrar as ocorrências e comunicá-las ao CRM, que tomará as providências cabíveis, incluindo a abertura de processos ético-profissionais ou a comunicação a outros órgãos competentes. O relatório de vistoria é um instrumento importante, mas não é feito para cada irregularidade isoladamente; ele documenta o resultado da vistoria como um todo.

A alternativa C está correta porque reflete exatamente uma das atribuições do médico fiscal: verificar a regularização dos organismos de assistência médica nos órgãos competentes, inclusive nos Conselhos Regionais. Essa verificação é essencial para garantir que os serviços médicos prestados à população estejam em conformidade com as normas legais e éticas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o médico fiscal deve atuar de forma sigilosa, sem necessidade de identificação funcional. A fiscalização é um ato administrativo que exige transparência e identificação do agente fiscal. O médico fiscal deve se identificar funcionalmente para legitimar sua atuação e para que o fiscalizado saiba com quem está tratando. A atuação sigilosa e anônima não é compatível com a natureza da fiscalização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a verificação da quitação de anuidades seja uma atribuição do CRM, a alternativa está incorreta ao afirmar que essa é uma atribuição do médico fiscal. A cobrança e a verificação do pagamento de anuidades são atividades administrativas do Conselho, não atribuições específicas do médico fiscal. O médico fiscal atua na verificação do exercício profissional e da regularidade dos serviços médicos, não na cobrança de taxas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O médico fiscal deve verificar se os organismos de assistência médica estão devidamente regularizados nos órgãos competentes, inclusive nos Conselhos Regionais. Essa é uma atribuição essencial da fiscalização, pois garante que os serviços médicos prestados à população estejam em conformidade com as normas legais e éticas. A regularização nos órgãos competentes, incluindo o CRM, é requisito para o funcionamento legal desses organismos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o médico fiscal deve manter sigilo absoluto em relação às irregularidades encontradas. O sigilo profissional é um dever do médico em relação aos dados do paciente, mas o médico fiscal, no exercício da fiscalização, deve comunicar as irregularidades ao CRM. O sigilo absoluto impediria a atuação do Conselho na correção das irregularidades, o que contraria a finalidade da fiscalização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao afirmar que o médico fiscal deve fazer um relatório de vistoria para cada irregularidade encontrada. O relatório de vistoria é um documento que registra o resultado da vistoria como um todo, não um relatório para cada irregularidade isolada. As irregularidades são registradas no relatório e comunicadas ao CRM, que tomará as providências cabíveis.

Gabarito: letra C