Questão de Medicina — Resoluções dos CRMs — Quadrix 2025

Comissão de Ética no âmbito dos Conselhos de Medicina

Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que afirma que, concluída a investigação e após a deliberação, os autos dos procedimentos realizados pela comissão deixarão de ser reservados. Essa regra está prevista no Decreto 6.029/2007, que disciplina as Comissões de Ética no âmbito do Poder Executivo Federal, aplicável por analogia aos Conselhos de Medicina, como o CRM-ES. O sigilo dos procedimentos é a regra durante a apuração, mas cessa após a deliberação final, conforme o art. 13, § 1º, do referido decreto.

A questão trata da Comissão de Ética criada no âmbito de um Conselho Regional de Medicina (CRM), com a função de apurar denúncias envolvendo servidores ou agentes públicos da organização. É importante destacar que essa comissão não se confunde com o processo ético-profissional que julga médicos inscritos no Conselho — este é de competência exclusiva do próprio CRM, em sua composição plena ou de câmaras especializadas, conforme a legislação dos Conselhos de Medicina. A comissão de ética interna, por sua vez, atua na apuração de condutas de servidores e agentes públicos do órgão, com base em normas de ética administrativa.

A regulamentação federal que serve de parâmetro para essas comissões é o Decreto 6.029/2007, que instituiu o Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo Federal. Embora seja um decreto federal, ele é utilizado como referência normativa para a estruturação de comissões de ética em diversos órgãos e entidades, inclusive nos Conselhos de Medicina, que são autarquias federais. O decreto estabelece a composição das comissões (três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do quadro permanente e designados pelo dirigente máximo), suas competências e o procedimento de apuração.

A composição da comissão, conforme o art. 5º do Decreto 6.029/2007, é de três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do quadro permanente e designados pelo dirigente máximo da entidade. No caso do enunciado, o diretor-presidente do CRM-ES designou três membros entre os servidores do Conselho, o que está em conformidade com a regra. As atribuições da comissão incluem atuar como instância consultiva, aplicar o código de ética, apurar condutas em desacordo com as normas éticas, e recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações de disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.

O procedimento de apuração é marcado pela reserva dos autos até a conclusão da investigação. O art. 13 do Decreto 6.029/2007 estabelece que qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas será mantido com a chancela de "reservado" até que esteja concluído. Após a conclusão da investigação e a deliberação da comissão, os autos deixam de ser reservados, salvo se houver documentos acobertados por sigilo legal, que serão desentranhados e acautelados. Essa é a lógica da alternativa E, que está correta.

A pegadinha da questão está em confundir a comissão de ética interna (que apura condutas de servidores) com o processo ético-profissional (que julga médicos). A alternativa A, por exemplo, atribui à comissão a competência de julgar transgressões éticas de médicos inscritos no Conselho, o que é incorreto — essa competência é do próprio CRM, não da comissão de ética interna. Além disso, a questão explora o conhecimento sobre o sigilo dos procedimentos: a alternativa C afirma que o sigilo sobre a identidade do denunciante dura apenas durante a fase instrutória, o que é uma meia-verdade, pois o sigilo pode se estender após a conclusão, dependendo da natureza das informações.

Guarde a distinção entre comissão de ética interna (apura conduta de servidores, com base em normas administrativas) e processo ético-profissional (julga médicos, com base no Código de Ética Médica). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa atribui à comissão de ética a competência de julgar transgressões éticas praticadas por médicos inscritos no Conselho. Isso é incorreto: o julgamento de infrações éticas de médicos é de competência do próprio CRM, por meio do processo ético-profissional, e não de uma comissão de ética interna criada para apurar condutas de servidores. A comissão de ética interna atua na apuração de condutas de servidores e agentes públicos do órgão, com base em normas de ética administrativa, não no julgamento de médicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o comitê não deve acompanhar o desenvolvimento de ações de disseminação, capacitação e treinamento sobre normas de ética e disciplina. Isso contraria o art. 7º, II, "d", do Decreto 6.029/2007, que estabelece como competência da comissão "recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina". Portanto, a comissão deve acompanhar essas ações, e não o contrário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os membros da comissão devem guardar sigilo sobre a identidade do denunciante apenas durante a fase instrutória. Isso é incorreto: o sigilo sobre a identidade do denunciante deve ser mantido durante todo o procedimento, e não apenas na fase instrutória. O art. 13 do Decreto 6.029/2007 estabelece que o procedimento será mantido com a chancela de "reservado" até que esteja concluído, e o sigilo sobre a identidade do denunciante é uma garantia que se estende por todo o processo, podendo ser mantido mesmo após a conclusão, dependendo da natureza das informações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os trabalhos na Comissão de Ética não podem ser priorizados em relação às atribuições próprias dos cargos dos seus membros. Isso contraria o art. 19 do Decreto 6.029/2007, que estabelece que "os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão". Portanto, os trabalhos da comissão têm prioridade sobre as atribuições dos cargos, e não o contrário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que, concluída a investigação e após a deliberação, os autos dos procedimentos realizados pela comissão deixarão de ser reservados. Isso está em conformidade com o art. 13, § 1º, do Decreto 6.029/2007, que estabelece:

A regra é clara: o sigilo é a regra durante a apuração, mas cessa após a deliberação final. A alternativa E espelha exatamente essa previsão legal, sendo a correta.

Gabarito: letra E