Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — Quadrix 2025
- Código
- qg599075
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A assertiva é falsa: as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são finais e definitivas, não podendo ser modificadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Cada órgão tem funções distintas e independentes previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A banca testa o conhecimento da estrutura e competências dos dois principais órgãos do sistema interamericano: a Comissão (CIDH), de natureza quase-judicial e conciliatória, e a Corte (Corte IDH), órgão jurisdicional. A Corte julga casos contenciosos e suas sentenças são definitivas e inapeláveis, vinculando os Estados-partes. A Comissão atua na fase pré-contenciosa (recebimento de petições, tentativa de solução amistosa) e pode levar o caso à Corte, mas não revisa ou modifica decisões judiciais.
O enunciado afirma que a Corte poderia ter suas decisões modificadas pela Comissão. Isso é incorreto porque:
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seus artigos 62 e 67, estabelece que a competência contenciosa da Corte é obrigatória para os Estados que a reconhecem e que suas sentenças são definitivas e inapeláveis (art. 67).
A Comissão não exerce função revisora sobre a Corte; sua atuação é prévia (art. 48 a 50) e pode culminar com a submissão do caso à Corte (art. 61), mas após a decisão judicial não há possibilidade de modificação pela Comissão.
O que a Comissão pode fazer é solicitar pareceres consultivos à Corte (art. 64), mas isso não altera decisões contenciosas já proferidas.
Portanto, a assertiva inverte os papéis e nega o caráter definitivo das sentenças da Corte.
Gabarito: ❌ Errado (E).
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)
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