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Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — Quadrix 2025

Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
qg599075
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Com base na convenção americana acerca dos direitos humanos, julgue o item seguinte.As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos poderão ser modificadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Interamericano de Direitos Humanos – Relação entre Corte e Comissão

Gabarito: Errado (E). A assertiva é falsa: as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são finais e definitivas, não podendo ser modificadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Cada órgão tem funções distintas e independentes previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A banca testa o conhecimento da estrutura e competências dos dois principais órgãos do sistema interamericano: a Comissão (CIDH), de natureza quase-judicial e conciliatória, e a Corte (Corte IDH), órgão jurisdicional. A Corte julga casos contenciosos e suas sentenças são definitivas e inapeláveis, vinculando os Estados-partes. A Comissão atua na fase pré-contenciosa (recebimento de petições, tentativa de solução amistosa) e pode levar o caso à Corte, mas não revisa ou modifica decisões judiciais.

✅ CERTO? ❌ ERRADO: Item — ❌ Errado ⟵ GABARITO

O enunciado afirma que a Corte poderia ter suas decisões modificadas pela Comissão. Isso é incorreto porque:

  • A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seus artigos 62 e 67, estabelece que a competência contenciosa da Corte é obrigatória para os Estados que a reconhecem e que suas sentenças são definitivas e inapeláveis (art. 67).

  • A Comissão não exerce função revisora sobre a Corte; sua atuação é prévia (art. 48 a 50) e pode culminar com a submissão do caso à Corte (art. 61), mas após a decisão judicial não há possibilidade de modificação pela Comissão.

  • O que a Comissão pode fazer é solicitar pareceres consultivos à Corte (art. 64), mas isso não altera decisões contenciosas já proferidas.

Portanto, a assertiva inverte os papéis e nega o caráter definitivo das sentenças da Corte.


Gabarito: ❌ Errado (E).

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

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