Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — Quadrix 2025
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- qg599083
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.Ainda que mais benéfica para o réu, a lei penal não poderá retroagir, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das normas, que preconiza que a lei deve incidir sobre os fatos futuros e pendentes.
- CCerto
- EErrado